Secretarias estaduais de Meio Ambiente vão assumir parte dos processos de licenciamento ambiental

Secretarias estaduais de Meio Ambiente vão assumir parte dos processos de licenciamento ambiental feitos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).Licenciemento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menores migrem para os Estados e, em alguns casos, para Municípios.
Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140, publicada em dezembro de 2011, que ainda não está valendo. A Lei fixa regras precisas para a cooperação entre a União, os Estados e Municípios quanto à competência de licenciamento ambiental, acabando com "zonas cinzentas" do licenciamento.
Além de a medida agilizar as análises de impacto ambiental, poderá evitar a judicialização de projetos. Pelas regras atuais, o licenciamento acaba abrindo brechas para eventuais questionamentos jurídicos, como os que são movidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

A regulamentação da Lei vai dizer claramente, por exemplo, que o Ibama deve continuar a atuar no licenciamento de uma duplicação de estrada, mas que uma eventual extensão de uma rodovia poderá ser licenciada por uma secretaria estadual