Dourados tem lei de proteção e defesa do usuário do serviço público

Dourados talvez seja um dos poucos municípios do Brasil que antecipou-se à Lei da Transparência e elaborou lei própria estabelecendo normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos. As normas da Lei visam a tutela dos direito do usuários e aplicam-se aos serviços prestados pelo Município de Dourados pela administração pública direta e indireta;por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio e estabelece punição a qualquer destes agentes que agirem com displicência na prestação do serviços.Para isso, cria a figura do ouvidor,que tema missão de encaminhar denuncias, queixas e sugestões aos responsáveis públicos ou por concessão da prestação dos serviços.A lei 2949 resultou de projeto apresentado em 2007 pelo então vereador Eduardo Marcondes e é um “código”, que assegura a proteção e defesa do usuário do serviço público Municipal de Dourados.