Peça de ficção, Orçamento caminha para ser impositivo

Peça de ficção, Orçamento do Governo Federal caminha para ser impositivo

Nem tudo está perdido e é uma pena o senador Ramez Tebet não estar vivo para acompanhar in loco uma mudança que, se acontecer, vai acabar com o orçamento de ficção aprovado todo final de ano pelos parlamentares.O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu, nesta terça-feira, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação, o quanto antes, da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PEC 565/06 e outras 15 apensadas) que prevêem a execução obrigatória das emendas parlamentares – o chamado Orçamento impositivo para as emendas.Ramez  era um dos principais defensores da medida. As acusações de desvio de dinheiro público trouxeram novamente ao debate parlamentar o projeto de implantação do orçamento impositivo como forma de impedir que o Executivo possa contingenciar verbas, realizar cortes ou executar discricionariamente a programação orçamentária.

  O  Orçamento Impositivo Está em discussão no Congresso Nacional através da  PEC nº 22/2000. Pela proposta, o Poder Executivo seria obrigado – e não apenas autorizado – a cumprir o Orçamento Geral da União tal qual aprovado pelos parlamentares.

Negociatas políticas

No modelo atual, também conhecido como orçamento autorizativo, o governo reavalia periodicamente as contas públicas e, com base na arrecadação de imposto e contribuições, reprograma os gastos até o final do ano. Se adotado o Orçamento Impositivo, o governo perderia essa discricionariedade.Acabaria também com a farra das emendas parlamentares, “mina de  ouro´´ ( como já abordado pelo blog) que têm se tornado instrumentos de barganha política entre o Executivo e o Legislativo  porque permitem que o governo negocie a liberação do dinheiro em troca de votos para projetos de seu interesse, fazendo da peça orçamentária uma mera declaração de intenções, sujeita a troca de favores e interesses em uma interação às escondidas entre a burocracia federal, os membros da comissão de orçamento e os interessados diretos nos gastos.

 

Prioridade na CCJ

 

“Venho aqui fazer apelo à CCJ para que agilize, se possível com a máxima urgência, a votação da admissibilidade das 16 PECs que estão aqui e que tratam do orçamento impositivo”, afirmou o presidente da  Câmara.O apelo surtiu efeito: foi feita a inversão de pauta da CCJ, e a admissibilidade da PEC, que era o 53º item da pauta, foi transferido para o primeiro lugar.