Leis que "pegam" e leis que não pegam.Porquê?

Porquê uma lei “pega” e outra não “pega”?

  Uma dúvida que está na mente de toda a população:porque uma lei “pega” e outra não “pega”? A resposta não é tão complicada: a lei não “pega” quando os próprios agentes fiscalizadores do Estado não buscam a punição e compactuam com a ineficácia da Lei, como os policiais, fiscais e integrantes do Ministério Público. Temos dois exemplos hoje de Leis que pegaram: seria o caso da Lei do Tabaco que proíbe fumar em locais públicos fechados. Outro exemplo de Lei que “pegou” é o Código de Defesa do consumidor, que completará 20 anos e realmente pegou firme, sendo cumprida e caso contrário, havendo a punição de acordo com sua aplicabilidade.

Ficha Limpa

Um exemplo hoje é a Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatos a disputarem cargos públicos se tiverem a ficha suja, ou seja, forem condenados por mais de uma instância jurídica e confirmado por um colegiado de juízes que teve iniciativa popular e que gerou já uma ação didática de imediato. É uma lei que atende totalmente os anseios da sociedade civil, até por que partiu dela a iniciativa e atinge a sociedade política, pois tem profundo valor ético e moralizante da vida política.

Exemplos em Dourados

Em Dourados temos vários exemplos de leis que “pegaram” e de leis que não “pegaram”.Veja-se o caso da Lei Complementar número 82, de 29 de abril de 2005.Trata-se da Lei Seca, que estabelecia diversas sanções aos proprietários de revendas de bebidas alcoólicas, estabelecendo inclusive horários em que as bebidas poderiam ser vendidas:de segunda a sexta feira das O6 hs às 23 hs.Nas sextas , sábados e domingos , das 06 às 24 horas.Os estabelecimentos teriam também que contratar seguranças e etc se ultrapassassem o horário estabelecido e sujeitava a multa ao proprietário o “barulho”causado pelos estabelecimentos.Claro que não “pegou”.Embora meritória, pois diminuiria os acidentes, as agressões pelos esposos embiagados e as algazarras, não foi fiscalizada e foi sendo esquecida,sendo hoje até parte do anedotário jurídico da cidade.A lei não “pegou”.Onde estavam os policiais, fiscais e integrantes do Ministério Público.......

Lei que “pegou”

O então vereador  Eduardo Marcondes, através de um advogado, acionou o  Ministério  Público Estadual, que  julgou procedente o pedido de nulidade da cobrança de tarifa telefônica interurbana realizada entre o município de Dourados e seus respectivos distritos. A determinação ocorreu após processo judicial contra a Anatel através da Brasil Telecom, pedindo que as tarifas telefônicas demonstradas nas contas de telefone fixo fossem revisadas, uma vez que as ligações telefônicas entre Ithaum e Dourados eram consideradas interurbanas. indevidamente pela Brasil Telecom. Desde então a proibição da cobrança virou lei e foi proibida.A lei pegou.