Medida Provisória, disfuncionalidade política e ditadura camuflada

Medida Provisória, disfuncionalidade política e ditadura camuflada

O instituto da Medida Provisória (MP) foi criado, como o próprio nome diz,na Consitituição de 88  para ser um instrumento a ser utilizado pelo Poder Executivo em casos de “extrema relevância e interesse público”.Em casos excepcionais, nos quais uma discussão e votação pelo poder legislativo demoraria muito em casos de “extrema relevância”. Logo após sua criação passou a ser usada como instrumento de governo e é hoje , ao lado dos vetos presidenciais, uma excrescência, pois se enviadas ao Congresso e não apreciadas dentro de prazo estipulado pelo próprio Poder Executivo  e votadas “trancam a pauta“.Gerou o que a ciência política chama de “disfuncionalidade política”:um (legislativo) depende do outro (Executivo) para cumprir seu papel.

Disfuncionalidade política

Oras.”Trancar  a pauta” é trancar o congresso, que fica impedido de debater e votar os grandes temas  nacionais, como a reforma política, o financiamento público de campanhas e mais de 120 temas ainda da Constituição de 88 que  aguardam regulamentação.No caso das MPs só no governo Dilma já foram utilizadas mais de 3 mil vezes.É o militarismo democrático.Em tempo: grande parte desse calhamaço de MPs foram editadas em situações nada excepcionais e tratando de matérias pouco relevantes.A medida provisória, que deveria ter sido a carta de alforria transformou-se, na verdade, num instrumento de alta pressão, em virtude do mau uso e abusos praticados, jamais punidos, porque o Congresso, detentor da prerrogativa maior de julgar, in limine, se a MP preenchia ou não os pressupostos de admissibilidade, nem sempre o fez, permitindo desta forma, o acúmulo de centenas de atos provisórios, que se vem se editando num crescendo, privando o legislador de exercer sua função precípua.É o que a ciência política chama de "disfuncionalidade política":um (legislativo)depende do outro (executivo) cumprir seu papel.

Uma ditadura camuflada

Não há dúvida de que Poder Executivo necessita de um instrumento ágil, para fazer frente às necessidades urgentes e inadiáveis, de relevância tal que sua não-realização poderá afetar a ordem pública, desde que obedecidos, rigorosamente, os parâmetros constitucionais e controlados eficazmente pelos Poderes competentes. Entretanto, sua utilização indiscriminada converteu-a numa arma contra a própria sociedade. Uma ditadura camuflada.