Os presidentes da
Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros, criaram uma
comissão mista para consolidar a
legislação federal e regulamentar os mais de 100 artigos da Constituição que
até hoje não são aplicados por falta de regulamentação.Uma medida que deveria ser
feita pela Câmara Municipal de Dourados, que possui um cipoal de mais de 3.700
leis, a maioria desconhecida e “caducas”,versando sobre temas obsoletos e cuja
execução, quando procedentes, não é cobrada por quem de direito:Ministério Público,
polícia e sociedade.Está aí o exemplo da Lei Seca.
O deputado Cândido
Vaccarezza (PT-SP) foi eleito presidente da comissão e designou o senador
Romero Jucá (PMDB-RR), para a relatoria.Vaccarezza explicou que hoje no Brasil
existem 183 mil diplomas legais. “Milhares de leis no Brasil são obsoletas.
Outras milhares são colidentes entre si. Outras milhares são colidentes com a
Constituição. Nós vamos fazer um processo e propor ao Plenário da Câmara e ao
Plenário do Senado uma simplificação das leis brasileiras.”, assinalou.
O deputado afirmou
que ninguém hoje no País conhece todas as leis em vigor, nem mesmo os juristas.
“Esse entulho legislativo atrapalha o processo jurídico e cria insegurança
jurídica. Nós vamos analisar tudo isso. A consolidação não é alterar direitos.
Nós vamos estabelecer o que é legal e o que não é legal, e varrer todo esse
entulho. Ao término desse trabalho, eu acho que nós teremos uma legislação
moderna, de fácil entendimento, e o povo vai saber quais são os seus direitos e
os seus deveres”, disse.
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