Se depender da legislação, absurdos sociais como o conjunto Estrela Hory não poderão mais ser mantidos.O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Resoluçã06/2013, que dispõe sobre a Residência Inclusiva, um equipamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A adesão a Residência Inclusiva implica nas seguintes responsabilidades: possuir Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) implantados e em funcionamento.
Outra responsabilidade é que o Município disponha de um dos seguintes serviços de saúde: Estratégia Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Atendimento Domiciliar e Programa Melhor em Casa.
A Residência Inclusiva ainda necessita ter equipe técnica especializada, com os seguintes profissionais: assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador e será erigida e mantida com recursos federais e municipais.
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