Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), a presidente Marisa Serrano e os conselheiros, José Ricardo Pereira Cabral e Iran Coelho das Neves, e ainda, o procurador adjunto do MPC/MS, João Antonio de Oliveira Martins Júnior analisaram um total de 48 processos, sendo 12 considerados irregulares, que somados representam um montante de R$ 15.822,37 em impugnações e 1300 UFERMS em multas.
O processo com os maiores valores a serem restituídos foi relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, TC/MS 39/2008, e trata do contrato administrativo nº 715/2007 firmado entre a Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa Cirumed Comércio Ltda., para aquisição de material hospitalar.
No relatório, o conselheiro afirmou que “o ordenador de despesas não comprovou a totalidade da execução contratual, por divergência de valores entre a mercadoria entregue e os pagamentos realizados, deixando de prestar contas a este Tribunal e enviar os documentos que comprovasse os estágios da execução das despesas”.
Já o voto foi pela regularidade e legalidade da segunda etapa da contração pública referente a formalização do 1º Termo Aditivo, pela ilegalidade e irregularidade da contratação pública referente aos atos relativos a execução financeira do contrato, multa no valor de 300 UFERMS ao secretario municipal de saúde, à época, João Paulo Barcelos Esteves, além da impugnação da quantia de R$ 13.854,30, referente a diferença entre o valor pago e o comprovado
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