Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada na última quarta-feira (20.02), presidida pelo conselheiro Cícero Antonio de Souza, os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Marisa Serrano e Ronaldo Chadid aprovaram o pedido de Averiguação Prévia na Prefeitura de Dourados, apresentado pelo procurador geral de contas do MPC/MS, José Aêdo Camilo.
Segundo José Aêdo Camilo, “o MPC/MS recebeu ofício 287/2012 reiterado pelos ofícios 452 e 830/2012 firmado pela 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados. Os ofícios noticiavam a ocorrência de ilegalidades praticadas pelos gestores da Prefeitura em três procedimentos licitatórios, contratos administrativos e termos ativos deles decorrentes”.
De acordo com o ofício, “em todos os processos há questionamento acerca da licitude dos certames em virtude da existência de possível esquema fraudulento conforme noticiado nas investigações oriundas da ´operação brothers´”.
Por fim, o MPC/MS pede que “por medida de cautela, antes da realização da Inspeção prevista no procedimento preparatório ora pleiteado, que seja procedida uma busca nos arquivos dos sistemas de controle do TCE/MS para atestar se os processos citados no presente pedido já foram objeto de exame do Tribunal ou deixaram de ser encaminhados para apreciação na forma prevista no Regimento Interno”.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.
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