Dourados possui 3.362 leis, muitas delas “caducas”

Um bom começo de trabalho para a recém-formada Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo advogado Alan Guedes, é fazer uma avaliação criteriosa da validade, caducidade, constitucionalidade e legalidade das 3.362 leis existentes no município. Nesse quesito, Dourados segue o exemplo do Brasil: de 2000 a 2010, o país criou 75.517 leis, somando legislações ordinárias e complementares estaduais e federais, além de decretos federais. Isso dá 6.865 leis por ano - o que significa que foram criadas 18 leis a cada dia, desde 2000.