Vereador Cido Medeiros apresenta hoje ofício cobrando normas de acessibilidade em novas edificações populares

Vereador Cido Medeiros apresenta hoje ofício cobrando normas de acessibilidade em novas edificações populares

 

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    O Vereador Cido Medeiros(DEM) apresenta hoje, durante a sessão que dará início aos trabalhos desta nova legislatura, ofício ao prefeito Murilo Zauith, com cópias  ao Secretário Municipal de Planejamento Gerson Schaustz e ao Secretário Municipal de Obras públicas Jorge Luis De Lúcia, solicitando o cumprimento da Lei e a obediência às normas técnicas da ABNT, visando à promoção da acessibilidade, de forma a eliminar barreiras arquitetônicas para Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) ou pessoas com mobilidade reduzida na construção de novas residências populares construídas pela ou em parceria com a prefeitura de Dourados.

Base legal

A iniciativa do vereador visa dar cumprimento ao Decreto federal n. 5296, de 02 de dezembro de 2004, que regulamentou as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Segundo o artigo 18 do Decreto,“a construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT”.

O parágrafo único do mesmo artigo diz que “também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.”

IBGE

Ou seja, por lei os prédios têm que promover a acessibilidade de pessoas PNEs. ”Para os Secretários de Planejamentos e Prefeitos que ainda acreditam que os condomínios nada têm a ver com o acesso dessa parcela da população, vale lembrar um dado do censo realizado em 2000 pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: segundo a pesquisa, 24,5 milhões de brasileiros têm algum tipo de restrição no que tange à imobilidade , ou seja, 14,5% da população. Há ainda as pessoas com mobilidade reduzida, como os idosos ou um simples caso de perna quebrada”, enumerou o vereador do DEM.

Desenho universal da ABNT

“Crianças, idosos, deficientes, pessoas com mobilidade reduzida. Para este vereador é necessário pensar no melhor espaço para todo ser humano. As obras para todos adotam o desenho universal”, explicou Cido. “Pelo desenho universal, o mínimo de um ser humano é a medida de 80 x 120 cm, que é o cadeirante. O desenho universal hoje é lei. Em um projeto de banheiro, por exemplo, não existem mais portas de 60 ou 70 centímetros de largura, mas de no mínimo 80 centímetros. Ainda tomando como exemplo o banheiro, a porta tem que abrir para fora, permitindo que um idoso ou cadeirante possa ser socorrido em caso de queda no interior do ambiente”, prosseguiu em sua justificativa.

“Para garantir a acessibilidade em um novo projeto ou em uma reforma das áreas de uso comum dos condomínios, existem padrões técnicos testados e estabelecidos na norma técnica NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Muita gente acha que acessibilidade é construir rampas e gastam tempo e dinheiro executando obras fora de padrões que chegam a ser consideradas aberrações arquitetônicas”, lamentou Cido, afirmando ver com alento que, felizmente, no Brasil já se começa a perceber que a acessibilidade é fundamental.

“Diante de tais argumentos, solicito aos Senhores que ao desenvolverem novos projetos habitacionais em nosso município, que neles sejam obedecidas às normas técnicas da ABNT e assim estaremos cumprindo nossa obrigação de cidadão e também com a Lei de acessibilidade”, vai conclamar o vereador.