Emenda Impositiva em Dourados pode ser referência nacional

O vereador Marcelo Mourão (PSD) apresentou requerimento endereçado ao prefeito Murilo Zauith (PSB) e aos secretários municiais de Governo José Jorge Filho, de Finanças Walter Benedito Carneiro Júnior e ao Procurador Geral do Município Alessandro Lemes Fagundes, solicitando parecer jurídico sobre a viabilidade da implantação no município de Dourados das emendas parlamentares impositivas para o Poder Legislativo, definindo percentual sobre o valor líquido da proposta orçamentária anual aos vereadores para as áreas da Saúde, Educação e Assistência Social.
A intenção de Marcelo Mourão é materializar no âmbito municipal o que já acontece em âmbito estadual e federal, onde cada parlamentar tem por direito aportar recursos para execução de serviços em seus respectivos estados, com regras definidas e um cronograma de aplicação com prazos de vigências e o cumprimento de obrigações por parte dos poderes envolvidos. “Acredito que, se instituída nos moldes que defendemos, atendendo-se exclusivamente às áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, a Emenda Impositiva será uma ferramenta que obrigará os vereadores a priorizar as principais demandas levantadas junto à população, evitando a indicação demasiada e consequentemente o não atendimento das solicitações. Tal prática beneficiará diretamente a população, que busca sempre fazer valer o papel de seu representante democraticamente eleito”, afirmou Marcelo Mourão, acrescentando “se o objetivo do Pode Legislativo, assim como o do Executivo, é beneficiar e solucionar os problemas que enfrenta a sociedade, é de fundamental importância propiciar ao parlamentar esta ferramenta para ter a mais alta eficiência legislativa”. “Além de legislar e fiscalizar, é obrigação do parlamentar propor soluções consistentes e objetivas, mas é preciso reconhecer que sem uma obrigação legal isso nunca será possível e para isso o único caminho é descentralizarmos o poder no momento da decisão”, ponderou o parlamentar.
“Se adotar tal critério, o município de Dourados se tornaria referência nacional em todas as esferas, se tornando exemplo de democratização da aplicação do orçamento público, pois atualmente, nenhum dos Poderes Legislativos [municipal, estadual ou federal] possui as emendas parlamentares de caráter impositivo, sendo que o último, aprovou somente no último dia 13, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 565/06, que institui o chamado “Orçamento Impositivo”, ressaltou Marcelo Mourão.