A AGU, o asilo politico para os médicos cubanos e aberração do acordo com Cuba

Caso após vivenciarem as maravilhas da democracia, os benefícios materiais (como automóveis e não “carroças” russas que transitam pela ruas de havana) e decidam não aceitar mais a ditadura enfiada goela abaixo em seu país de origem, os médicos cubanos não poderão pedir asilo político ao Brasil e serão “forçados a retornar a Cuba”.Essa interpretação inusitada é do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. “Todos os tratados, quando de trata de asilo, (consideram) situações que configurem ameaça por razões ordem política, de crença religiosa ou outra razão. É nessas condições que você analisa as situações de refúgio. E, nesse caso, não me parece que configuraria essa situação”, disse. A condição dos médicos, para o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), é diferente da dos boxeadores cubanos que foram deportados pelo para Havana, após também terem desertados no Panamericano de 2007, no Rio de Janeiro.

“Esses médicos vêm como profissionais, em cima de compromisso, de acordo, de programa, relação de trabalho. Não me parece que sejam detentores dessa condição de permanência. Os boxeadores vieram aqui ao Brasil participar de evento, é diferente a situação.” A declaração do titular da AGU é o terceiro tropeção nessa que promete ser mais uma presepada no cipoal de ilegalidades, de dizer hoje e desdizer amanhã, do governo Dilma. A primeira delas diz respeito à remuneração. Os salários dos médicos serão pagos diretamente ao governo cubano, que decidirá quanto vai repassar a cada profissional. A segunda ilegalidade diz respeito às restrições que lhe serão impostas por exigência do governo cubano. Seus passaportes serão retidos e o Brasil não poderá lhes conceder asilo. Se pedirem asilo político, os médicos serão mandados de volta a Cuba e sabe-se lá como serão recebidos. Eles estão impossibilitados de conviverem com a própria família que ficará retida em Cuba enquanto estiverem no Brasil.

Para completar, há a hilária e canhestra cartilha (ver post abaixo) que os profissionais terão que seguir em solo brasileiro, a exemplo dos demais países onde atuaram, e que fere nossos princípios constitucionais, notadamente o de livre expressão e direito de ir e vir, afora a doideira de estabelecer regras ideológicas para relacionamentos afetivos. É inacreditável que estejamos vivendo essa situação no Brasil. Somos uma democracia fundada em normas civilizadas. O formato do acordo com Cuba é uma aberração.