Caso Juarez : Jurisprudência do STJ

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento, firmando jurisprudência, de que o parlamentar que retém salário de servidor comete improbidade administrativa.Vereadores de Diadema (SP) haviam sido condenados, em primeira instância, à perda dos direitos políticos por dez anos, proibidos de firmar contrato com o poder público por igual período e multados.O reconhecimento se deu quando o STJ julgou um recurso apresentados pelos vereadores.
Os ministros acolheram apenas em parte o recurso, reduzindo a pena imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para três anos de proibição de contratar com o poder público.O dinheiro arrecadado pelos vereadores era usado para manter “caixinha” de campanha e cobrir despesas de gabinete como a contratação de assessores “informais”. Para o STJ, mesmo que as contribuições fossem espontâneas, o caso configura violação aos princípios administrativos da “moralidade, finalidade, legalidade e do interesse público”. O vereador Juarez de Oliveira alega estar sendo vítima de uma "armação" engendrada por adversários políticos.