Denúncias sobre o despejo inadequado de lixo as margens da estrada vicinal que dá acesso ao distrito do Panambi foram tema de requerimento do vereador Alan Guedes (DEM). Segundo as denúncias que chegaram ao gabinete do parlamentar, além de lixo orgânico, garrafões de óleos de postos de gasolina e material inerte (resto de construção, poda de árvores) estão sendo depositados no local. Alan Guedes, que é professor de Direito Ambiental na UEMS, encaminhou requerimento ao secretário de serviços urbanos, Luis Roberto Martins Araújo, solicitando informações sobre a destinação do lixo do distrito. “Quero saber qual a periodicidade do recolhimento do lixo, a sua destinação e se já houve alguma denúncia sobre este descarte. Jogar lixo em lugar indevido é crime ambiental e precisamos fazer uma fiscalização efetiva para evitar isso”, ponderou o vereador. De acordo com Alan, que é advogado e preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o artigo 54 da lei 9.605/98 prevê pena ao infrator que causar poluição de qualquer natureza. “Ele está sujeito a ficar de um a quatro anos de reclusão e a pagar multa. É preciso denunciar o despejo de lixo em lugar indevido, porque além de poluir o meio ambiente existem danos à saúde. O curioso é que a poucos metros de onde está sendo jogado o lixo existe uma placa da Prefeitura de advertência alertando para não jogar lixo no local”, observou Guedes.
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