"Lei do Plantão" entra em vigor este mês

O vereador Marcelo Mourão cobrou na última sessão da Câmara (07), que a partir da semana que vem todas as unidades de saúde cumpram a Lei 3.667,já conhecida como  “Lei do Plantão”, resultante de projeto de sua autoria  e que foi sancionada no dia 25 de março pelo prefeito Murilo Zauith. Marcelo afirmou que a partir da segunda quinzena de maio, data que entra em vigor a Lei, fiscalizará o cumprimento da mesma.

“Encaminhei requerimento para o prefeito e para o secretário de saúde,  lembrando-os sobre o a Lei que entra em vigor neste mês e estarei visitando as unidades de saúde da cidade para verificar se de fato está sendo cumprida” afirmou.

A popular “Lei do Plantão” institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), Unidades de Saúde que fazem atendimento em atenção primária e atenção especializada do Município de Dourados, a afixarem, em lugar visível, informações sobre os médicos plantonistas, coordenadores e escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.

O não cumprimento dessa exigência legal vai sujeitar os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional.

“Alguns profissionais da saúde chegaram criticar a criação da Lei, no entanto, esses mesmos profissionais precisam compreender que também iremos defendê-los quanto ao cumprimento de políticas e ações que os valorizem mais e melhor”, disse Marcelo Mourão.

                                                                                                                                (com douranews)