Alan Guedes, presidente da CCJ da Câmara, contesta tese de redução da maioridade penal

 

 

 

 

 

 

O vereador Alan Guedes é um dos poucos da atual legislatura que tem marcado seu mandato pela fuga das trivialidades, como a apresentação de indicações (na verdade sugestões, assim como as emendas ao orçamento: podem virar realidade ou mera peça de ficção) solicitando a troca de lâmpadas ou operação tapa-buracos.Cumpre essa função elementar dos vereadores, mas vai além e quer trazer para a Câmara os grandes temas nacionais, que acabam por influir diretamente no cotidiano dos cidadãos.

Mesmo nos temas mais polêmicos e que dividem a sociedade, Alan, que é advogado  e preside a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), é de longe o que possui mais conhecimento jurídico entre os 19 vereadores e o usa de forma ponderada mas firme.

Um exemplo é a polêmica tese de redução da maioridade penal, objeto de uma  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no senado e que sempre vem à tona quando acontece algum crime envolvendo menores e cause comoção na sociedade.Ao invés de esconder-se no “não tenho opinião formada”, Alan é taxativo: “Sou totalmente contra a redução da maioridade penal.Sua adoção seria um equívoco que poderia conduzir a equívocos ainda maiores”, opinou o vereador em conversa com o titular do blog. “O argumento dos defensores da redução de 18  para 16 anos de que o jovem nessa idade já pode votar e tem, com o advento de meios de comunicação como a internet, mais informação para  ter discernimento entre o certo e o errado é questionável”, ponderou o presidente da CCJ da Câmara. “Se seguirmos essa lógica e adotada agora a redução, em 2016, diante de um fato que cause comoção nacional, surgirá a tese de que se aumentou a informação e temos que reduzir mais ainda, nos igualando a países como os Estados Unidos, que mandam para a cadeia até crianças de cinco anos”, raciocinou.

Para Alan, o que se pode discutir é o aumento do tempo de permanência do menor infrator nas

unidades de internação, em Mato Grosso do Sul conhecidas como UNEIs. “Ainda assim é necessário  que esse tempo seja usado em atividades pedagógicas, de formação técnica profissional e outros mecanismos que propiciem sua reinserção na sociedade regenerado”, defendeu o vereador. “O país precisa estancar essa fúria legisferante e aprimorar o que já existe", defendeu o advogado vereador.