A Câmara dos Deputados aprovou em plenário no dia 3 de setembro o fim do voto secreto. A mesma decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no dia 19 do setembro. Nós esperamos que o plenário do Senado siga o exemplo da Câmara e extirpe de vez do processo legislativo essa incoerência. Oras, se vivemos em um sistema de democracia representativa, é elementar que o representado (no caso, o eleitor) saiba como votou aquele que escolheu para representá-lo. No mesma linha de raciocínio, acredito que os deputados e senadores poderiam aproveitar a onda moralizante e rever o conceito de foro privilegiado.
No formato atual, o Supremo Tribunal tem sido, me perdoem os colegas, em muitos casos um refúgio para bandidos, bastando dizer que há tramitando na corte maior do país 166 ações penais contra políticos. Além das ações penais, o STF tem 513 inquéritos em que os investigados eram parlamentares. Inclusive, diga-se de passagem, parlamentares de Mato Grosso do Sul e mais especificamente de Dourados, como é o caso da Ação Penal 530, da qual é réu o deputado federal Marçal Filho (PMDB). De outro lado, espera-se mais ação do Supremo. Se foi ágil no caso do mensalão, porque não ser ágil também nos demais casos, dizendo logo à sociedade se essas figuras que são réus em ações penais são culpados ou inocentes????
Fala-se muito em Reforma Política. A reforma política precisa acontecer sim, mas precisa vir acompanhada da reforma do parlamento. Há que se acabar com essa história de que quem tem mandato “é mais igual” que o cidadão comum e por isso precisa de prerrogativas que com a intenção da imunidade transformaram-se, ao longo do tempo, no manto da impunidade.O STF não pode ser refúgio de adeptos de mal-feitos.
0 comentários:
Postar um comentário