Sob oposição dos médicos, Murilo sanciona "Lei do Plantão"

Sob forte resistência da classe médica, o prefeito Murilo Zauith (PSB) sancionou quinta-feira (25) a Lei 3.667 que institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), Unidades de Saúde que fazem atendimento em atenção primária e atenção especializada do Município, a afixarem, em lugar visível, informações sobre os médicos plantonistas, coordenadores e escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.
A lei, de iniciativa do vereador Marcelo Mourão (PSD) na Câmara de Dourados [o primeiro projeto apresentado e aprovado a partir de proposta de um dos 11 estreiantes na casa] foi publicada na edição de ontem (1) do Diário Oficial do Município.
De acordo com as lei, as unidades se obrigam a informar o nome completo dos médicos atendentes com o respectivo número do registro profissional [o cadastro no CRM-Conselho Regional de Medicina]; a especialidade do médico atendente na unidade; o responsável pela chefia de plantão; a escala de plantões, informando ainda os dias, os horários de atendimento e os nomes dos médicos; a indicação do órgão responsável para registros de reclamações; e os procedimentos médicos disponíveis na unidade, além dos nomes dos responsáveis administrativo e dos médicos.
O não cumprimento dessa exigência legal vai sujeitar os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional.
A lei, que vai entrar em vigor dentro de 45 dias, prazo fixado para que todos os estabelecimentos se adequem às novas normas, foi recebida com alegria pelo vereador. “Como eu disse, vereador é eleito para cumprir o papel de legislador, e isso tem que ser feito agora, no momento presente. Sei que muitos podem estar achando ruim, mas a responsabilidade do agente público é zelar pela qualidade de vida, o bom atendimento e a prestação de serviços de acordo com as necessidades da população”, disse Marcelo Mourão.