MPE abre inquérito para apurar ar nos hidrômetros da Sanesul

O advogado Nei Marques da Silva Morais ingressou com um pedido de Abertura de um Inquérito Civil Público e posterior Ação Civil Pública na Promotoria de defesa e proteção do consumidor do MPE, requerendo que a Sanesul, instale válvulas reguladoras de pressão nos Hidrômetros de todos os consumidores dos serviços de fornecimento de água.Pede ainda que seja determinada que a empresa seja proibída de fazer Justiça pela mão de seus s funcionários que efetuam o corte no fornecimento dos consumidores em débito com a empresa, quando, no entender do advogado, o corte só pode ser efetuado mediante prévio processo legal, como decidiu recentemente o STJ, em Brasilia-DF,  ao julgar o Ag 1408711,o relator o Ministro Herman Benjamim que na fundamentação da decisão, obedecendo ao  principio constitucional de que toda decisão judicial deve ser fundamentada, ponderou  que: “O art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assevera que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. O seu parágrafo único expõe que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código”. Já o art. 42 do mesmo diploma legal não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço públicas,explica a advogado.Em decorrência da representação apresentada pelo advogado a Promotoria de Defesa do Consumidor abriu Inquérito Civil Público para apurar os efeitos causados pela pressurização nos hidrômetro, que segundo técnicos aumentam em até 20% os custos da tarifa de água.

Na representação o advogado quer que o MPE inclua no pedido ao Poder Judiciário a realização de uma perícia técnica cientifica visando comprovas suas alegações e se favorável aos consumidores a devolução das quantias pagas no passado e o desconto nas contas futuras dos valores relativos aos efeitos da falta de instalação das válvulas reguladoras de pressão em todos os Hidrômetros da Cidade.