Uma Lei Douradense, agora para todo o MS

Estou feliz. A transformação em lei estadual da “Lei do Plantão”, levando a todos os 79 municípios do nosso estado esse importante mecanismo de controle social, reforça minha convicção de que quando o mandato é exercido com responsabilidade, compromisso social e sem medo vale a pena.

Quando apresentei o Projeto que resultou na Lei Municipal 3.667/2013, sancionada pelo prefeito Murilo Zauith após aprovação por unanimidade por parte dos colegas vereadores, o fiz dentro da prerrogativa de legislar, mas o fiz principalmente como usuário que sou do Sistema Único de Saúde. Senti e constatei a angustia das pessoas que chegavam às unidades de saúde como Pronto Atendimento Médico (PAM) e o Hospital da Vida e ficavam “perdidas”, sem saber se havia médico, quais as especialidades disponíveis e outras informações. O fiz também motivado por denúncias de contrariedade à lei da física: médicos que figuravam como plantonistas em municípios próximos figuravam como plantonistas, no mesmo horário, nas unidades de saúde de nossa cidade. Como pode um médico estar em dois lugares ao mesmo tempo? 

Agora que o exemplo de Dourados foi adotado em todo o estado, através da lei aprovada pela Assembleia Legislativa, cabe a todos nós, usuários do SUS, fiscalizar o seu cumprimento. Ao chegar a uma unidade de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifique se há afixado, em lugar visível, o nome completo dos médicos atendentes/plantonistas com o respectivo número do registro profissional, cadastro no Conselho Regional de Medicina (CRM), a especialidade do médico atendente na unidade e outras informações. Caso não haja, denuncie. O não cumprimento dessa exigência legal sujeita os infratores às penalidades disciplinares que podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional. 

Há muito tempo uma lei não repercutia tanto e fico feliz que isso esteja acontecendo justamente com uma lei de minha autoria. Esse fato reforça meu compromisso com a saúde e com Dourados, que hoje está nas páginas dos jornais não nas páginas policiais, mas nas páginas do avanço da sociedade no que tange ao exercício de seus direitos. A “Lei do Plantão” está aí. Cumpra-se.