Câmara aprova fim do "toma lá da cá"

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6), em 1º turno, o texto base da chamada PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Para 2014, a lei orçamentária destinou R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por parlamentar). A matéria foi aprovada com o voto de 384 deputados contra seis. Por acordo entre os partidos, os destaques serão analisados somente na próxima terça-feira (13). 

Entre os destaques, dois apresentados pelo DEM pretendem retirar da proposta a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde e a fixação de percentuais mínimos de recursos da União no setor. O partido teme que a definição dos percentuais acabe reduzindo os investimentos na área. Outro destaque, do PCdoB, quer impedir a contagem dos recursos das emendas parlamentares direcionados à saúde para o cálculo do mínimo a ser aplicado anualmente no setor. 

Fim dos favores 

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que liderou a tramitação da matéria, a proposta diz respeito à dignidade dos deputados. “Aprovamos essa matéria para que, nunca mais, nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse. Henrique defendeu as emendas como instrumento legítimo de atuação parlamentar. “Não aceito preconceito em relação às emendas. É direito nosso, são pedidos de uma pequena adutora, uma quadra de esportes, pleitos que vão chegar quando às mesas ministeriais? Nunca! Chega pelos parlamentares, representantes legítimos”, afirmou. O relator da matéria, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), lembrou que a discussão sobre o orçamento impositivo surgiu há mais de cem anos, ainda durante a época do império. “É humilhante o ritual de via sacra que enfrentamos para pedir a liberação dos valores de emendas parlamentares, que é um instrumento legítimo desta Casa”, disse.Na prática, a adoção do  Orçamento Impositivo acaba com o tradicional "toma lá dá cá" praticado em torno das emendas parlamentares: "toma" a emenda se "der" o voto favorável ao governante de plantão.