Orçamento impositivo extingue Comissão dos "anões"

 

Se aprovada na íntegra a PEC 565, em discussão no Congresso, será extinta a “menina dos olhos” dos parlamentares: a Comissão Mista de Orçamento, aquela dos "anões". Seu texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.Será o fim do orçamento de ficção, que se tornará impositivo.

Negociatas políticas e outros negócios

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas, a depender da fidelidade ou não ao governante de plantão.E da fidelidade do prefeito ao parlamentar que a apresentou, virando instrumento de negociatas políticas ( e negócios propriamente ditos).Como já afirmou o blog anteriormente, no formato atual as emendas individuais são a “mina de ouro” dos deputados.

Lei sancionada na sexta-feira reduz de 06 para 04 anos matrícula obrigatória na educação básica

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira,05, as alterações na lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Entre as mudanças, o dispositivo baixa de 6 para 4 anos a idade para que os pais efetuem a matrícula das crianças na educação básica. Estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta de vagas na pré-escola a todos os alunos a partir dessa idade.

Conforme o texto publicado, a educação básica será dividida entre pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. O currículo da educação infantil deverá ter uma base nacional comum que respeita as diversidades culturais de cada região. O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral. A pré-escola deve fazer um controle do comparecimento às atividades, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

 

Procuradoria da República instaura inquérito para apurar suposto envolvimento de Lula no esquema do mensalão

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) instaurou ontem, sexta-feira, 5, um inquérito para apurar suposto envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no esquema do mensalão. O inquérito foi aberto para investigar a acusação de que Lula negociou com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom, o repasse de recursos para o PT.
É o primeiro inquérito aberto formalmente para investigar as acusações feitas pelo operador do mensalão, o empresário, Marcos Valério em depoimento prestado em 24 de setembro do ano passado e revelado pelo Estado. A investigação tramitará na Justiça Federal.
Até o momento, a Procuradoria havia instaurado seis novos procedimentos preliminares para analisar todas as acusações feitas por Valério no depoimento, como noticiou o Estado nesta semana. Outros dois procedimentos já estavam abertos. Ao analisar as acusações que envolveram a Portugal Telecom e o ex-presidente, os procuradores decidiram abrir um inquérito para aprofundar as investigações.
De acordo com Valério, Lula e o então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, reuniram-se com Miguel Horta no Palácio Planalto e combinaram que uma fornecedora da Portugal Telecom em Macau, na China, transferiria R$ 7 milhões para o PT. O dinheiro, conforme Valério, chegou ao Brasil por meio de contas bancárias de publicitários que prestaram serviços para campanhas petistas.
As negociações com a Portugal Telecom estariam por trás da viagem feita em 2005 a Portugal por Valério, seu ex-advogado Rogério Tolentino, e o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri. Segundo o presidente do PTB, Roberto Jefferson, Dirceu havia incumbido Valério de ir a Portugal para negociar a doação de recursos da Portugal Telecom para o PT e o PTB. Essa missão e os depoimentos de Jefferson e Palmieri foram usados à exaustão ao longo do julgamento do mensalão para comprovar o envolvimento de José Dirceu no esquema criminoso.
O dinheiro, segundo as acusações de Valério, foi usado para pagar a dupla sertaneja Zezé Di Camargo e Luciano, além do publicitário Nizan Guanaes. As operações teriam ocorrido em 2005. Além de terem sido garotos-propaganda de Lula na campanha presidencial de 2002, os músicos trabalharam em campanhas petistas em 2004. Nesse mesmo ano, Nizan comandou a campanha derrotada de Jorge Bittar (PT) à prefeitura do Rio - dois anos antes, tinha sido o marqueteiro de José Serra na derrota pela disputa ao Planalto. Os publicitários e a dupla sertaneja negaram ter recebido qualquer pagamento de forma ilegal.
A existência do depoimento de Valério com novas acusações do empresário foi revelada pelo Estado em 1.º de novembro do ano passado. Após ser condenado pelo Supremo como o "operador" do mensalão, Valério procurou voluntariamente a Procuradoria-Geral da República. Buscava com isso obter proteção e possíveis benefícios, como redução de sua pena de 40 anos, 2 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha.
Depois que o teor do depoimento foi revelado pelo Estado, Miguel Horta divulgou nota, negando as acusações: "Como é de conhecimento público, em devido tempo tive a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos que me foram solicitados pelas autoridades brasileiras. Na ocasião, tive condições de refutar de forma transparente que não tive qualquer ligação com este processo. Esta é uma questão de política interna brasileira à qual sou totalmente alheio". Todas as acusações feitas por Valério ocuparam apenas 13 páginas do depoimento. Em alguns momentos, ele foi quase telegráfico. De acordo com pessoas próximas, Valério queria apenas mostrar que tinha mais detalhes a contar do esquema. Por isso teria sido sucinto em vários momentos. Com os procedimentos preliminares instaurados e agora com o primeiro inquérito aberto, o empresário deverá ser chamado a esclarecer suas acusações e a dar mais elementos sobre o que disse.

UMA PEC DE ENCOMENDA

 

EFEITO MENSALÃO

A PEC da impunidade, na verdade, cai como uma luva para governos corruptos no planalto e nas planícies.Aliás, é muita coincidência que ela tenha sido orquestrada  a partir dos resultados obtidos pelo Ministério Público nas investigações que desembocaram no processo do “mensalão”, bem como em relação a outros casos decorrentes de corrupção detectados nos âmbitos federal, estaduais e municipais.

“POBRE, PRETO E PROSTITUTA”

Enquanto o Ministério Público só cuidava de investigar crimes comuns, como roubos e homicídios e onde os autores, no mais das vezes, eram integrantes da parcela mais miserável da população(pobre , preto e prostituta, em frase cunhada pelo ex-procurador da República Aristides Junqueira)  não se percebia qualquer movimentação de segmentos do Poder Legislativo no sentido de podar a atuação do referido Órgão. Entretanto, quando a água começou a “bater nos calcanhares” de determinados segmentos do poder constituído, a movimentação foi imediata e, pior, silenciosa, como todo mal feito. A aprovação da PEC 37 vai significar evidente retrocesso no processo de desintoxicação a que o Brasil vem sendo submetido nos últimos anos, como o impeachment do ex-presidente Collor de Mello, a cassação de deputados, senadores, prefeitos e vereadores comprovadamente envolvidos em escândalos de corrupção e, mais atualmente,, o recente processo do “mensalão” que desembocou no histórico julgamento do STF, acompanhado em tempo real pelo Brasil e pelo Mundo.

 

UM TIRO NO "FICHA LIMPA"

A PEC 37 é um golpe não só contra o Ministério Público, mas toda a sociedade e vem atender aos interesses daqueles que têm medo de ser investigados, daqueles que não querem prestar contas à sociedade, nem aos seus eleitores. Enfim, é o novo escudo protetor da impunidade.A PEC 37 é, ainda, um “tiro” na Lei da Ficha Limpa, pois a efetividade dessa norma depende principalmente da comprovação do ilícito pelo agente público. Se não for devidamente investigado e condenado (e NÃO SERÁ na medida em que o Ministério Público estará alijado do processo investigatório), o infrator não sofrerá a incidência de uma das maiores conquistas da sociedade.

MP fará ato público na Câmara dia 10 contra a “PEC da Impunidade”

Em busca de apoio à campanha nacional “Brasil contra a Impunidade”, os promotores de Justiça Ricardo de Melo Alves, Claudia Loureiro Almirão e Thiago Di Giulio Freire visitaram a Câmara de Dourados na tarde de quarta-feira. Eles trataram com vereadores sobre uma mobilização em defesa do poder investigativo do Ministério Público e outras instituições.
A campanha "Brasil contra a Impunidade" tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para a gravidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 37 visa retirar o poder de investigar do Ministério Público e de outros órgãos, tornando a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.
A promotora de Justiça Cláudia Loureiro, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), explicou que a PEC 37 afasta o Ministério Público e outras instituições dessas atribuições, interrompendo um trabalho realizado no combate ao crime orgando no país.
“Queremos o apoio popular para esta causa e os vereadores, enquanizato cidadãos têm muito a contribuir, pois são o canal de comunicação direta e diária com a população”, disse Claudia Almirão, salientando que o objetivo da mobilização da promotoria não é enfraquecer os órgãos de repressão e, sim, fazer um trabalho conjunto, para fortalecer o combate ao crime. “Não desmerecendo a Polícia, mas com isso perde força a investigação criminal”.
Com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a proposta, já na iminência de ser votada na Câmara dos Deputados, o Ministério Público realizará um ato público, na próxima quarta-feira (10), reforçando a mobilização nacional. O evento em Dourados será às 19h, na Câmara Municipal e tem apoio dos vereadores.
Na sexta-feira, 12 de abril, a mobilização será estadual, em Campo Grande, e, dia 24, em Brasília,com a participação de promotores de todo o país.

Dourados sedia Semana dos Povos Indígenas entre 15 e 19 de abril

 

Dourados recebe entre os dias 15,16,17,18 e 19 de abril , como parte das comemorações do Dia do Índio( 19 de abril) a  versão 2013 da Semana dos Povos Indígenas.A programação envolverá as sete escolas da Reserva Indígena de Dourados, com programação cultural em cada uma delas e nos dias 17 e 18 todas as escolas se reunirão na Vila Olímpica para competições esportivas como futsal, futebol suíço, cabo da  paz, arco e flecha e lança.
A parte cultural acontecerá no dia 19 na Vila Olímpica, com danças típicas das três etnias (caiuá, guarani e terena).Na noite do dia 18 a, na Vila Olímpica, acontece abertura do terceiro concurso de miss indígena.
No dia 19 acontece, no plenário da Câmara Municipal, um seminário com a participação dos acadêmicos indígenas, com o tema  "Dificuldades e avanços dos acadêmicos indígenas"

Sob oposição dos médicos, Murilo sanciona "Lei do Plantão"

Sob forte resistência da classe médica, o prefeito Murilo Zauith (PSB) sancionou quinta-feira (25) a Lei 3.667 que institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), Unidades de Saúde que fazem atendimento em atenção primária e atenção especializada do Município, a afixarem, em lugar visível, informações sobre os médicos plantonistas, coordenadores e escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.
A lei, de iniciativa do vereador Marcelo Mourão (PSD) na Câmara de Dourados [o primeiro projeto apresentado e aprovado a partir de proposta de um dos 11 estreiantes na casa] foi publicada na edição de ontem (1) do Diário Oficial do Município.
De acordo com as lei, as unidades se obrigam a informar o nome completo dos médicos atendentes com o respectivo número do registro profissional [o cadastro no CRM-Conselho Regional de Medicina]; a especialidade do médico atendente na unidade; o responsável pela chefia de plantão; a escala de plantões, informando ainda os dias, os horários de atendimento e os nomes dos médicos; a indicação do órgão responsável para registros de reclamações; e os procedimentos médicos disponíveis na unidade, além dos nomes dos responsáveis administrativo e dos médicos.
O não cumprimento dessa exigência legal vai sujeitar os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional.
A lei, que vai entrar em vigor dentro de 45 dias, prazo fixado para que todos os estabelecimentos se adequem às novas normas, foi recebida com alegria pelo vereador. “Como eu disse, vereador é eleito para cumprir o papel de legislador, e isso tem que ser feito agora, no momento presente. Sei que muitos podem estar achando ruim, mas a responsabilidade do agente público é zelar pela qualidade de vida, o bom atendimento e a prestação de serviços de acordo com as necessidades da população”, disse Marcelo Mourão.