Questão indígena: Câmara dos Deputados discute hoje indenizações, PEC que avoca decisão sobre demarcações e Relatório Figueiredo

 

 

A Comissão de Legislação Participativa da Cãmara dos Deputados realiza nesta semana um ciclo de debates sobre questões indígenas.  Hoje, terça-feira (18), o objetivo será discutir medidas legislativas que possibilitem indenizações a detentores de títulos de terra expedidos pelo Poder Público sobre áreas indígenas. “Algumas das áreas em processo de reconhecimento como sendo terras indígenas atualmente são ocupadas por famílias assentadas pelo poder público, portadoras de títulos definitivos que precisam ser desconstituídos”, explica o presidente da comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG). “Neste caso, nos parece justo que o detentor seja indenizado para que possa recomeçar a vida em outra área.”

Na quarta (19), os deputados vão debater a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas. O último debate, na quinta (20), será sobre as informações contidas no Relatório Figueiredo. Após 45 anos desaparecido, o documento produzido pelo governo apurou matanças de tribos inteiras e torturas praticadas contra indígenas no País, principalmente por latifundiários e funcionários do extinto Serviço de Proteção do Índio (SPI). Ele foi reencontrado recentemente no Museu do Índio, no Rio.

 

 

Comissão de Indústria, Comércio e Turismo convida secretária para expor Plano de Ação e discute situação dos camelôs

Seguindo calendário estabelecido logo após sua composição, a Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Marcelo Mourão (PSD) e que tem como membros titulares Rafael Matos (PTB) e Cido Medeiros(DEM) realizou reunião ordinária para tratar dos seguintes assuntos: envio de convite para que a secretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável Neire Colman compareça ao legislativo no dia 22 de julho, às 14:30 hs, para apresentar o Plano de Ação da referida pasta e formulação de convite para que os comerciantes (camelôs) instalados em boxes ao lado da rodoviária e que foram notificados pelo Ministério Público para que deixem o local formem um grupo representativo para discutir o assunto no âmbito da Comissão, com a eventual presença de um representante da prefeitura.

“A Comissão tem se reunido com diversos segmentos produtivos, de todos os portes, individualmente ou através de suas entidades representativas, como a Associação Comercial (ACED), com a qual firmou o compromisso recíproco de atuar em conjunto na discussão e formulação de políticas públicas que unam o setor público e o setor privado para viabilizar o desenvolvimento econômico do município”, assinalou o presidente Marcelo Mourão, que considera essa instância do legislativo municipal o fórum adequado para o debate das questões relativas ao comércio, à indústria e ao turismo e, a partir desses debates, a adoção de medidas consensuais, que atendam os interesses das partes envolvidas.

Caso Juarez : Jurisprudência do STJ

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento, firmando jurisprudência, de que o parlamentar que retém salário de servidor comete improbidade administrativa.Vereadores de Diadema (SP) haviam sido condenados, em primeira instância, à perda dos direitos políticos por dez anos, proibidos de firmar contrato com o poder público por igual período e multados.O reconhecimento se deu quando o STJ julgou um recurso apresentados pelos vereadores.
Os ministros acolheram apenas em parte o recurso, reduzindo a pena imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para três anos de proibição de contratar com o poder público.O dinheiro arrecadado pelos vereadores era usado para manter “caixinha” de campanha e cobrir despesas de gabinete como a contratação de assessores “informais”. Para o STJ, mesmo que as contribuições fossem espontâneas, o caso configura violação aos princípios administrativos da “moralidade, finalidade, legalidade e do interesse público”. O vereador Juarez de Oliveira alega estar sendo vítima de uma "armação" engendrada por adversários políticos.

Comissão de Ética começa a analisar hoje "caso Juarez"

 

 

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Dourados vai se reunir hoje para analisar o despacho contido em notificação encaminhada pelo MPE (Ministério Público Estadual) contendo as declarações de duas ex-funcionárias do gabinete do vereador Juarez de Oliveira (PRB) com denúncias de que eram obrigadas a devolver parte do salário que recebiam da Casa.

O vereador teria incidido na lei de improbidade administrativa, crime passível de perda do mandato, conforme já manifestou o promotor de Justiça Amílcar Araújo, da 16ª. Promotoria de Dourados. O presidente da Câmara de Dourados, Idenor Machado (DEM) leu o documento do MPE durante a sessão de terça-feira (11) e determinou que a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tome as providências necessárias para apurar os fatos.

A Comissão é composta pelos vereadores Délia Razuk (PMDB), presidente, Marcelo Mourão (PSB) vice-presidente e pelo membro Sergio Nogueira (PDB). “Recebemos na quinta-feira o despacho da presidência, no entanto, não nos reunimos antes, pois, um dos integrantes da Comissão estava viajando a trabalho. No entanto, a primeira providência foi agendar uma reunião para avaliarmos a situação e então, dentro da legalidade estabelecer as ações que serão realizadas”, informou a presidente da Comissão.

A vereadora Délia Razuk já solicitou à Casa um assessor jurídico para acompanhar os trabalhos da Comissão, garantindo de maneira mais expressa as decisões. “O pedido é para que somente um assessor jurídico acompanhe todo o procedimento do início ao fim, assim, evitamos contratempos, e damos agilidade para que a Comissão atue de maneira interrupta”, afirma. Délia Razuk ainda afirma que os trâmites serão todos realizados de acordo com o RI (Regimento Interno) da Câmara, respeitando a normatização brasileira em todas as esferas. “Somos regidos pela Constituição Federal, Estadual e Municipal e por isso, nos direcionaremos nestas composições e ainda, seguiremos o que rege o Regimento Interno e ainda o Decreto-Lei nº 201/67, para realizamos um trabalho conciso e transparente”, afirmou a vereadora.

Após denúncias, Mauricio Lemes questiona sistema de marcação de exames e consultas em Dourados

 

 

O vereador Mauricio Lemes pediu ao prefeito, Murilo Zauith, e ao secretário de saúde, Sebastião Nogueira, esclarecimentos sobre como é dado o tramite do Serviço de Marcação de Exames e Consultas (Sisreg) em Dourados.

O ato foi motivado após reclamações sobre o horário de atendimento e números de fichas disponíveis diariamente nos Postos de Saúde do município. Um dos casos relatados, por exemplo, foi de uma jovem que teve uma consulta marcada e esteve no local no horário relacionado. Ela aguardou, como outras pessoas, mas não foi atendida. Ela afirmou que foi informada que o número de atendimentos já tinha chegado ao limite. Segundo ela, os funcionários não checaram pela internet e atenderam aleatoriamente.

Diante disso, Mauricio solicitou também uma fiscalização, principalmente, para que o local não sirva para favorecimentos de alguns indivíduos com o mau uso do sistema. “Temos que respeitar as pessoas que necessitam dos serviços. Os profissionais precisam, também, estarem capacitados para o atendimento, já que o sistema foi criado para dar agilidade ao processo e não para aumentar a espera ou as filas. Contamos com a transparência das ações, principalmente, com relação a uma das principais reivindicações do município, que é a saúde pública”, enfatizou o vereador.

 

Dengue e "Fumacê"

 

Outro pedido na mesma pasta foi realizado, recentemente, relacionado aos casos suspeitos de dengue. O vereador acredita que é muito importante que os exames sejam realizados, já que o diagnóstico – certeza – é mesmo o laboratorial, além de ser fundamental a identificação precoce dos casos para o tratamento. Sem comprovação, o conhecido “Fumacê” também pode não ser aplicado em determinadas áreas.

Para o vereador, por meio da análise de dados a prefeitura pode adotar melhores medidas de orientações e ampliar o acompanhamento em bairros com índices maiores da doença. “É uma forma de contribuir com a saúde da população e de tranquilizá-los diante da dúvida ou desconfiança”, finalizou Mauricio.

 

Artigo sobre "Ficha Limpa" da saúde: Movimento Saúde + 10: uma luta do povo brasileiro

    Das Diretas Já ao Movimento Ficha Limpa, passando pelo movimento dos Cara Pintadas que resultou no impeachment do então presidente Collor, a história tem mostrado que a mobilização popular pode ser o estopim para as mudanças que o Brasil precisa. No dia 13 de março de 2012, na sede do Conselho Federal de Psicologia, numa histórica reunião de ampla participação de diversas entidades representativas da sociedade brasileira, firmou-se o início do MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA.

   O objetivo desse movimento é a coleta de assinaturas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012. Essa iniciativa visa agregar, de maneira contínua e crescente, as entidades organizadas e as diversas instituições, abrangendo toda a nossa sociedade, nas cidades e no campo, e, principalmente, cada cidadã e cada cidadão brasileiros, no esforço cívico de encaminhar à Câmara Federal o mínimo de 1,5 milhão de assinaturas para a execução do citado projeto de lei de iniciativa popular, que é uma conquista popular garantida na Carta Magna brasileira e que materializa a efetiva democracia participativa.

   A justeza dessa proposição já alcançou mais de um milhão (para uma proposta ser transformada em projeto de iniciativa popular e tramitar na Câmara é preciso recolher a assinatura de 1% do eleitorado nacional, número que hoje está em torno de 1,4 milhão de cidadãos) de mentes e consciências, numa ampla mobilização nacional, de caráter suprapartidário, exigindo a definitiva priorização da saúde como bem maior de uma nação soberana, que cuida do seu povo e garante os seus direitos constitucionais.

  Fundamentalmente, o número de assinaturas já alcançado e que espero triplique firma o compromisso de toda a sociedade no decisivo controle social da saúde, que exige a transparência e a correta aplicação desses recursos no Sistema Único de Saúde – SUS, essa conquista do povo brasileiro que é referência mundial no que tange à universalização dos serviços públicos de saúde mas que precisa de um percentual orçamentário definido para se tornar efetivamente um sistema justo e de qualidade. Esse tema já foi debatido na Câmara, quando foi regulamentada a Emenda Constitucional 29. A expectativa era justamente estabelecer o percentual mínimo de 10% de investimentos para o setor, mas o texto aprovado, que se transformou na Lei Complementar 141/12, acabou atrelando o financiamento para a saúde ao crescimento do Produto Interno Bruto e ignorou uma realidade: a população brasileira está crescendo, ficando mais velha e adquirindo doenças relacionadas ao estilo de vida atual, e nessa situação não é possível universalizar o atendimento com os patamares atuais de investimentos.

   Nossa esperança é que o chegar ao Congresso as assinaturas para o projeto de iniciativa popular do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, também chamado de Movimento Saúde + 10, ele seja imediatamente submetido ao ritual de tramitação e aprovado, para que estados e prefeituras tenham segurança jurídica de que terão um percentual definido no Orçamento Geral da União (OGU) para cumprirem a constituição, que no artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Que os parlamentares ouçam a voz daz ruas, como fizeram com o projeto Ficha Limpa.

 

 

O autor, Eduardo Marcondes, é médico, ex-secretário  municipal de saúde e ex-vereador

Meio Ambiente será tema de Conferência que será realizada hoje e amanhã

 

                                          

 

Terá  inicio hoje, segunda-feira (17), a II Conferência Municipal do Meio Ambiente. O evento começa às 19 horas, no Teatro Municipal, com uma palestra com representantes do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). A Conferência continua na terça-feira (18), às 7 horas, na Faculdade de Direito e Relações Internacionais da UFGD (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), na rua Quintino Bocaiúva, 2.100, esquina com Manoel Santiago.

 

Objetivo

 

A Conferência Municipal de Meio Ambiente de Dourados tem como objetivo debater e elaborar propostas para implementação da Lei 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Serão discutidos os eixos produção e consumo sustentável, redução de impactos ambientais, geração de emprego, trabalho e renda e educação ambiental.

“Cada eixo será uma discussão conceituada, técnica, operacional e política que abrange a visão de mundo e de sociedade que queremos construir, baseada no conceito da responsabilidade social compartilhada”, explica o diretor-presidente do Imam Rogério Yuri Farias Kintschev.

Com o tema “Vamos cuidar do Brasil”, será discutida a importância de o município ter um Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e implementar a coleta seletiva de resíduos urbanos, contribuindo para inclusão dos catadores de materiais recicláveis.

Programação

 

Na agenda do dia 18, das 7 às 9 horas, será feita a apresentação da metodologia da conferência e programação. Das 9h30 às 11 horas serão formados grupos de trabalho por eixo temático e inscrição de candidatura para delegados na Conferência Estadual. Das 13 às 16 horas haverá continuidade dos trabalhos por eixo temático. A partir das 16h30 acontece plenária para leitura das ações priorizadas e em seguida será divulgado o resultado da eleição para delegado. O encerramento da conferência está previsto para às 17 horas.

 

                                                                                                                                     (Com Douranews)