Internet: a liberdade compartilhando desgraças

O Brasil, infelizmente, padece do imediatismo. Os grandes temas nacionais só vem à tona quando acontece algo que gere uma comoção geral, seja pela brutalidade e barbárie seja pela mobilização da população. Os assuntos viram tema da mídia ou são incluídos na agenda política dos parlamentos por um período, até que um novo escândalo ou mesmo um fato bom desvie o foco. Veja-se o caso da mulher linchada porque a confundiram com uma sequestradora de bebês. As cenas da barbárie rapidamente se propagaram na internet. O ser humano que filmou, ao invés de socorrê-la, optou por manter o celular em punho. O que antes era apenas um meio de comunicação (o celular), com a evolução tecnológica hoje é um instrumento multifuncional, com aplicativos e possibilidades que fazem com que através de um aparelho se faça tudo. Inclusive se comunicar. Juntos, celulares e internet tem sido uma combinação explosiva. A postagem de vídeos contendo cenas de violência ou obscenas, tendo como “atores” e “telespectadores” muitas vezes crianças, em clara afronta a dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e outros tratados jurídicos, cresce vertiginosamente e eu pergunto: o que fazer para estancar essa escalada criminosa sem atentar contra a liberdade de expressão? 

A escritora francesa e interveniente política Madame Roland, antes de ser executada pela monarquia, em plena revolução francesa, pronunciou a célebre frase, mundialmente conhecida: “Ó liberdade! Quantos crimes se cometem em seu nome!”. Essa frase, em tom exclamativo, foi pronunciada em 1793, mas, a meu ver, continua verdadeira. Em nome da liberdade, no caso a liberdade de expressão, vivíamos, sobretudo no mundo virtual, um “liberou geral” nefasto, facilitado pela ausência de uma legislação mais dura. Fenômeno relativamente novo, a virtualização possuía, ainda, um vácuo legal, atrás do qual seguiam impunes os que fazem da rede mundial de computadores não um instrumento para aquisição e disseminação de conhecimento e para comunicação interpessoal, como é o caso das redes sociais, mas para extravasar uma espécie de obsessão, de depravação nojenta, maldita e covarde. O celular virou um aliado desses indivíduos. Adultos e crianças recebem vídeos contendo toda sorte de conteúdo, desde os humorísticos até os violentos e de conotação sexual. As crianças em fase escolar, como fez o sujeito que filmou o linchamento por engano, preferem incentivar seus colegas a brigas e, celular em punho, gravam estas brigas como se estivessem em uma rinha de galos. Namorados ou companheiros que não concordam com o fim de um relacionamento “jogam” na Internet cenas gravadas sob a égide da confiança, como vingança pela decisão tomada por uma das partes do relacionamento. É a chamada “pornografia de vingança”. 

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), recém-sancionado, pretende acabar com essa farra. Estabeleceu, em seu artigo 19, que um provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo criado por terceiro apenas se não cumprir ordem judicial determinando sua retirada. A exceção à regra encontra-se no artigo 21. Isto é, se o material contiver cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, basta uma notificação extrajudicial para gerar a obrigação de eliminar o conteúdo. Um avanço, mas ainda temos uma longa caminhada a trilhar para acabar com o “liberou geral”. Muitas brechas foram deixadas e a regulamentação da Lei 12.965/2014, que certamente pela exiguidade do tempo será feita pela próxima composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ainda gerará muita polêmica. E enquanto isso evidentemente e naturalmente muitos absurdos serão compartilhados “na rede abstrata” de nossos celulares e computadores... 

Penso que a questão da regulamentação da Internet precisa ser enfrentada com coragem. Sempre que se fala no assunto o maior argumento para deixar tudo como está é a liberdade de expressão. Trata-se de uma falsa premissa, que reforça a validade, 221 anos depois, da frase de Madame Roland. Basta mudar o verbo e acrescentar um ponto de interrogação: “Ó liberdade! Quantos crimes se cometerão em seu nome?”. A liberdade de expressão (e como comunicador que sou não poderia pensar diferente) é um princípio constitucional. Clausula pétrea. Confundir liberdade de expressão com libertinagem psicopata é misturar alhos com bugalhos. 

É óbvio, claro, que não basta a letra fria da lei. A Internet precisa (e isso só acontecerá a partir da conscientização dos internautas de todas as idades) voltar ao seu objetivo inicial, que é, como afirmamos no início deste artigo, ser um instrumento sadio para aquisição e disseminação de conhecimento e para comunicação interpessoal e também de diversão e lazer/recreação. Se continuar a escalada atual, com um ser humano preferindo filmar uma morte a salvar uma vida ou incitar uma briga ao invés de apartá-la, retornaremos à barbárie. Infelizmente. 

Pensemos! 

*O autor, Marcelo Mourão, é vereador pelo PSD em Dourados (MS)

Livro de Marise Andreatta inova na abordagem da violência doméstica

Após escrever três livros de cunho teológico (“Porta aberta para o caminho de Deus”, “Tende bom ânimo” e “Encontrei meu criador”), a advogada e escritora Marise Andreatta encontrou na poesia uma forma de estimular a necessária reflexão sobre a necessidade de resgate da dignidade humana e sobre a barbárie que representa a violência doméstica/familiar. A ideia de escrever livros voltados aos direitos humanos iniciou com uma pesquisa de campo com vítimas de violência doméstica familiar realizada em Mato Grosso do Sul, no Paraná e em Santa Catarina para subsidiar seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de teologia. A pesquisa de campo, aliada aos anos de exercício da advocacia desde 2000 na área de família contribuíram para, a partir da experiência empírica, o “nascimento” de duas obras, lançadas respectivamente em 2013 e 2014. 

“Cheguei à conclusão que se escrevesse na linguagem formal, em artigo com citações, poderia reduzir o objetivo a que me propus, que é promover o diálogo entre os diferentes. A linguagem informal, característica dos de ensaios literários, é para promover essa reflexão em todas as classes sociais”, explicou a escritora, que lança no dia 13 o livro “Túnica da Alma”, que dá sequencia ao trabalho na área de Direitos Humanos iniciado com “Quando os pássaros gritam”. Já conhecida no meio literário como “a poetiza dos excluídos”, Marise tem todas as credenciais acadêmicas (após a conclusão do curso de Direito, fez especialização em Direitos Humanos e Cidadania na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)) e literárias para firmar-se como uma das grandes revelações no mundo das letras. 

O foco da escritora não se restringe às mulheres e crianças ou ao machismo em si. Fala/escreve também sobre os homens vítimas da violência doméstica, fato comprovado por muitos boletins de ocorrência em que a Lei Maria da Penha é aplicada também às mulheres que agridem companheiros/esposos, explorando uma seara pouco abordada tanto pelos meios de comunicação como pela literatura. Os livros da escritora são um alerta para a necessidade de uma “faxina” na mentalidade violenta da lamentável parcela que apela para o argumento da força física ao invés de usar a força do argumento, sobretudo nos conflitos familiares. 

Os interessados na compra antecipada de exemplares do livro “Túnica da Alma”, que expõe parte das dores físicas e emocionais de algumas famílias vítimas de violência e que será lançado em noite de autógrafos na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com apresentações culturais de artistas locais, podem fazer a solicitação diretamente à escritora, através dos emails mariseandreatta.2013@gmail.com m-andreatta@hotmail.com.

Campanha para arrecadar agasalho começa dia 10‏

O inverno já está se aproximado e a Comid Máquinas, empresa de máquinas agrícolas de Dourados, inicia neste sábado(10) uma campanha para arrecadar peças de agasalhos, que posteriormente serão doadas a pessoas carentes. Durante o mês de maio, até o dia 26 de junho, o movimento para doações se intensifica e a empresa se transforma em posto de coletas de roupas de frio e cobertores. 

“Nós já estamos sentindo na pele o clima esfriar e, infelizmente, muitas pessoas não tem a mesma sorte que temos, de ter um cobertor para se proteger. Doar agasalhos também é um ato de amor. Ao fazer esse gesto você estará doando calor a quem precisa”, comenta Rafael Simczak Treuherz, diretor da Comid. As peças serão doadas para entidades assistenciais como abrigos que hospedam e casas de adoção. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS), no Brasil existem mais de 13 milhões de famílias em situação vulnerabilidade social. “São pessoas que precisam da nossa colaboração para que o inverno não seja tão rigoroso em suas vidas”, considera Rafael. 

Faça a sua parte! 

Pessoas físicas e jurídicas podem colaborar de várias maneiras além das doações: divulgando a campanha para amigos, clientes ou em redes sociais; doando recursos para a compra de cobertores novos ou instalando mais pontos de coleta. Para participar da campanha, basta se dirigir até a Comid Máquinas e depositar a doação nas caixas coletoras entre os dias 10 de maio e 26 de junho. O endereço é na Rua Aziz Rasslen, 361, na Vila Popular. Mais informações no telefone: (67) 2108-4455.

                                                                                                     (Por Luana Rodrigues)

A CPI, os sujos e os mal lavados

Dos dez senadores indicados, até agora, pela base governista para a CPI da Petrobras no Senado, cinco têm pendências no Supremo Tribunal Federal (STF). São alvos de investigações ou ações penais, segundo levantamento do Congresso em Foco. Os nomes dos parlamentares que poderão integrar a comissão, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na estatal, foram anunciados na terça-feira (6). Ainda não foram indicados membros pela oposição e nem para a CPI mista. 

Principal aliado do Planalto, o PMDB indicou o senador Vital do Rêgo (PB) para presidir a CPI. Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ele responde ao inquérito 3506 por suspeita de crimes eleitorais. Valdir Raupp (PMDB-RO), Acir Gurgacz (PDT-RO), Gim Argello (PTB-DF), Ciro Nogueira (PP-PI), João Alberto de Souza (PMDB-MA), José Pimentel (PT-CE), Aníbal Diniz (PT-AC), Humberto Costa (PT-PE) e Antonio Carlos Rodrigues (PR-CE) também foram indicados como membros titulares da CPI, ainda não instalada. 

Raupp responde a quatro ações penais (358, 383, 554 e 577) por peculato, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes eleitorais. No inquérito 2442, é investigado por supostos crimes contra a administração em geral. Gurgacz é alvo dos inquéritos 3689 e 3348, instaurados para apurar a ocorrência de crimes de responsabilidade e previstos na lei de licitações. Recentemente indicado para o Tribunal de Contas da União (TCU), Gim Argello desistiu da candidatura ao posto de ministro porque foi pressionado por servidores e até pela presidência do órgão, que defenderam que o ocupante do cargo precisa ter reputação ilibada e idoneidade moral. O petebista, além de já ter sido condenado em primeira e segunda instâncias pela Justiça do Distrito Federal, responde a seis inquéritos (3059, 3570, 3592, 2724, 3723 e 3746) no STF por crimes como apropriação indébita, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e ativa e crimes eleitorais e da lei de licitações. 

No STF, há ainda uma investigação (5020) em andamento contra Ciro Nogueira para apuração de crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.Resumo da ópera: os sujos apurarão os mal-lavados.

Câmara aprova fim do "toma lá da cá"

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (6), em 1º turno, o texto base da chamada PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Para 2014, a lei orçamentária destinou R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por parlamentar). A matéria foi aprovada com o voto de 384 deputados contra seis. Por acordo entre os partidos, os destaques serão analisados somente na próxima terça-feira (13). 

Entre os destaques, dois apresentados pelo DEM pretendem retirar da proposta a destinação de metade dos recursos das emendas para a saúde e a fixação de percentuais mínimos de recursos da União no setor. O partido teme que a definição dos percentuais acabe reduzindo os investimentos na área. Outro destaque, do PCdoB, quer impedir a contagem dos recursos das emendas parlamentares direcionados à saúde para o cálculo do mínimo a ser aplicado anualmente no setor. 

Fim dos favores 

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que liderou a tramitação da matéria, a proposta diz respeito à dignidade dos deputados. “Aprovamos essa matéria para que, nunca mais, nenhum parlamentar se submeta à humilhação de mendigar favores de Poder Executivo nenhum”, disse. Henrique defendeu as emendas como instrumento legítimo de atuação parlamentar. “Não aceito preconceito em relação às emendas. É direito nosso, são pedidos de uma pequena adutora, uma quadra de esportes, pleitos que vão chegar quando às mesas ministeriais? Nunca! Chega pelos parlamentares, representantes legítimos”, afirmou. O relator da matéria, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), lembrou que a discussão sobre o orçamento impositivo surgiu há mais de cem anos, ainda durante a época do império. “É humilhante o ritual de via sacra que enfrentamos para pedir a liberação dos valores de emendas parlamentares, que é um instrumento legítimo desta Casa”, disse.Na prática, a adoção do  Orçamento Impositivo acaba com o tradicional "toma lá dá cá" praticado em torno das emendas parlamentares: "toma" a emenda se "der" o voto favorável ao governante de plantão.

Mesmo com acordo, crianças do Pantanal podem ser indenizadas por falta de escola

A Prefeitura de Corumbá, em audiência realizada na Justiça Federal, se comprometeu a realizar, em veículo apropriado, o transporte de estudantes da comunidade Ribeirinha Bracinho, para que eles possam voltar às aulas, já a partir de hoje. A sede da escola onde estudam mudou, e agora fica a 20 km da comunidade, trecho que os estudantes percorriam a pé ou a cavalo. O MPF (Ministério Público Federal ) foi à Justiça e foi feito um acordo. 

Durante a audiência, , fotografias e vídeos mostraram o complicado trajeto percorrido pelos estudantes de Porto Sairú. Segundo o MPF, o caminho até a nova sede, entre corixos e vazantes, além de longo, sujeitava os jovens a acidentes com animais selvagens. Histórico – A Escola Municipal Rural Polo Esperança – Extensão Sebastião Rolon, onde os estudantes são matriculados, funcionou, durante 40 anos, na própria comunidade, localizada às margens do rio Taquari. O estabelecimento foi desativado após solicitação do dono da área, conforme o MPF. De início, a solução apresentada pelo Município foi a criação de um regime de semi-internato, no qual as crianças estudariam em período integral, de segunda a quinta-feira, ficando alojadas com professores durante a semana. Os moradores não aceitaram a proposta e optaram pelo transporte escolar, gratuito e diário – direito assegurado pela legislação. 

A promessa da prefeitura de assegurar o transporte suspende a ação que havia sido movida pelo MPF até 8 de maio, quando haverá inspeção para avaliar o transporte oferecido pela Prefeitura. Caso o Município descumpra o acordo, a Prefeitura poderá ser multada. Mesmo com o acordo, Município, União e Secretaria de Educação ainda podem ser condenados a pagar a indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos sofridos pelas crianças e adolescentes durante o período em que não puderam frequentar as aulas.

Domingo, trabalho e família

Temos adotado como princípio basilar do nosso mandato ouvir (e ouvir muito) os segmentos organizados e a população em geral sobre os temas que, em sendo objeto de iniciativa legislativa oriunda do próprio parlamento municipal ou enviada pelo Poder Executivo a ser submetida à votação, impactem diretamente no cotidiano da cidade e dos cidadãos. Acreditamos, com muita convicção, que a era do “goela abaixo” acabou. A sociedade quer ser ouvida por aqueles que elegeram para lhe dar voz e não apenas ser informada após o fato consumado, seja através dos meios de comunicação seja através dos Diários Oficiais. Ouvida a sociedade, cada parlamentar forma seu juízo de valor e vota com segurança, arcando com o ônus ou o bônus de sua decisão. 

No dia 25 de abril demos mais um passo nessa caminhada da democracia participativa. O Debate Construtivo Sobre a Livre Abertura ou não do Comércio reuniu no plenário da Câmara Municipal representantes dos comerciantes e dos comerciários, que democraticamente expuseram, sob minha coordenação e do colega vereador Sergio Nogueira, seus pontos de vista sobre o assunto, elencando cada parte aspectos legais, filosóficos e econômicos para justificarem suas posições: os comerciantes, a favor da medida. Os comerciários, contra. De minha parte, embora não haja na Câmara Municipal nenhum Projeto em tramitação relacionado ao assunto, já tenho uma opinião formada, manifestada inclusive no dia posterior ao debate, através das redes sociais. Sou contra a abertura do comércio nos domingos e feriados. Sou contra a abertura do comércio no dia 20 de dezembro, instituído oficialmente como feriado por tratar-se da data comemorativa ao aniversário da nossa cidade. 

Minha posição parte do princípio de que o domingo e os feriados devem ser dedicados à família, à religiosidade, ao lazer e a outros valores imensuráveis em cifras. Ademais, o que ocorre em âmbito nacional é exatamente o inverso do que defendem os que postulam a livre abertura do comércio, subtraindo do trabalhador, ainda que com remuneração diferenciada, o dia da semana ou a data em que se dedica habitualmente a si mesmo e a seus valores imateriais, como a família e a religião. As centrais sindicais do país e o governo federal discutem atualmente a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salários e objetivando criar novos empregos. A alteração da jornada de trabalho é vista como instrumento de distribuição de renda, mais oportunidades no mercado, redução nas doenças ocupacionais e no número de acidentes. Na medicina do trabalho, qualidade de vida é o que trabalhador precisa para desempenhar bem a sua função. Tempo significa a possibilidade dele se dedicar a outras atividades como estudo, convívio familiar, lazer, que ajudarão na melhoria da vida e do desempenho profissional. Além disso, preservar a integridade física, mental e social dos trabalhadores é fundamental para o crescimento do país. 

No Brasil, a proibição do funcionamento do comércio aos Domingos foi aprovada em 1949. Esta situação manteve-se assim inalterada até 1990. Em agosto desse ano, a lei foi modificada. Permitiu-se o funcionamento do comércio aos domingos desde que se estabelecesse acordo entre patrões e empregados, bem como legislação municipal regulando o assunto. Ou seja, as disposições impeditivas de natureza federativa foram removidas. Os municípios passaram a ter autonomia para deliberar sobre o assunto, respeitada a manifestação das vontades de empregados e empregadores. 

Na nossa cidade, como mostrou o debate realizado no dia 25, os comerciários são quase unanimemente contra trabalhar aos domingos, ainda que com remuneração diferenciada.Após ter, cumprindo os objetivos do debate, ouvido os dois lados (empregados e empregadores), sanadas as dúvidas, penso: domingo é dia de descanso, de convívio familiar, do exercício de culto e de lazer. Escancarar ainda mais a porta já aberta pela legislação para que shoppings e supermercados abram aos domingos e feriados (medida que consideramos plausível e que atende às necessidades dos consumidores) é uma temeridade, pois pode começar como acordo e terminar como imposição, incluindo nas listas de cortes/demissões aqueles que se recusarem a abrir mão do domingo, consagrado inclusive biblicamente como o dia do descanso. Pensemos! 

*O autor, Marcelo Mourão, é vereador em Dourados pelo PSD