Dia da Mulher: Dilma gastou mais com festejos que com políticas públicas de enfrentamento à violência

O carnaval já passou, mas o ritmo de festividades e homenagens do governo federal não deve parar. Em três anos, o governo de Dilma Rousseff gastou 71% a mais com festividades e homenagens do que o desembolsado nos quatro anos do segundo mando do governo Lula. Em valores constantes (atualizados pelo IGP-DI, da FGV), enquanto o ex-presidente desembolsou R$ 153,4 milhões entre 2007 e 2010, a atual presidente já utilizou R$ 214 milhões com a rubrica. O governo Dilma pode ser considerado o mais “festeiro” desde, pelo menos, 1999. 

De acordo com levantamento do site de controle social Contas Abertas, o segundo mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso somou gastos de R$ 61,9 milhões. Já os mandatos do presidente Lula somaram R$ 50,4 milhões e R$ 153,8 milhões, respectivamente. A média anual de gastos por mandato também subiu significativamente. FHC gastou em média R$ 15,5 milhões. Os primeiros quatro anos do governo Lula tiveram média de R$ 12,6 milhões. A elevação da média ficou por conta do segundo mandato, quando R$ 38,3 milhões foram gastam em média. A presidente Dilma apresenta média de R$ 53,5 milhões gastos anualmente. Nos últimos três anos, o Ministério da Cultura foi o que mais desembolsou recursos para festividades e homenagens. 

Ao todo, a Pasta somou dispêndios de R$ 60 milhões entre 2011 e 2013. Em segundo lugar está o Ministério da Educação, com gastos na ordem de R$ 57 milhões. Já o Ministério da Defesa desembolsou R$ 38,3 milhões no últimos três anos. Confira aqui tabela com os valores completos Os gastos da União com festividades e homenagens durante o governo Dilma são maiores, por exemplo, do que todo o orçamento autorizado para o programa “promoção dos direitos da criança e do adolescente” em 2014. O programa prevê a realização de diversas iniciativas, desde capacitação, publicidade até apoio a fóruns de participação e conselhos de direitos, cooperação internacional, articulação intra e intergovernamental, e, financiamento de projetos. Considerando ainda os dispêndios do atual governo, a conta paga pelos órgãos públicos para custear festas e solenidades é superior ao valor gasto pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República, com o programa “Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência” no valor de R$ 194,4 milhões. 

O levantamento do Contas Abertas levou em consideração as naturezas de despesas “33903015”, “33903923”, “33913015” e “44903015”, que são denominadas “Festividades e Homenagens” e “Materiais para festividades e homenagens”.

Prefeito condenado por falsa pericia apresenta tese inusitada para livrar-se de “cana”

O prefeito de Bodoquena, Jun Iti Hada (PMDB) vai escudar-se em uma tese um tanto inusitada para livrar-se da condenação a dois anos e dois meses de prisão imposta pelo Tribunal de Justiça por realizar falsas perícias quando atuava como médico legista.Jun foi julgado culpado por dois casos pelo TJ-MS. O primeiro ocorreu em 16 de março de 2008, e a denúncia teria sido arquivada em agosto de 2010. Conforme o processo, o médico teria atestado à morte natural de uma pessoa, embora houvesse perfurações no corpo e roupas da vítima, conforme mostrou o laudo da exumação determinada pelo Ministério Público Estadual (MPE), autor da Ação. 

No segundo caso, o exame de corpo de delito, realizado no dia 26 de março do mesmo ano, Jun Iti atestou que um detento havia sofrido lesão corporal. Quando ocorreu a nova perícia, no mesmo dia, foi constatado que não havia tais lesões. A tese inusitada apresentada pelo prefeito-médico refere-se ao primeiro caso. “Eu vou entrar com recurso e apresentar testemunhas atestando que o corpo exumado não apresentava perfurações no momento da feitura do laudo”, afirmou a figura ao Midiamax.Uma leitura dialética da afirmação do condenado pressupõe que o cadáver por ele analisado recebeu os tiros depois de morto, após a sua análise e que resultou no laudo atestando causa mortis por motivos naturais. Seria um caso único de uma pessoa morrer de “morte morrida” e de “morte matada” ao mesmo tempo. 

O prefeito ainda está em suas funções na cidade, pois o seu caso ainda não tem sentença transitada em julgado, cabendo-lhe apresentar recursos em instâncias superiores. Seu advogado, Antônio Cezar Lacerda, já entrou com recurso (Recurso Especial) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação, que ainda não foi julgado.Também ao Midiamax o condenado deu uma declaração controversa: “A população está do meu lado”. Como não se trata de um processo eleitoral e sim de um processo criminal soa estranha a afirmação.Aliás, esse é um dos processos mais estranhos julgados pelo TJ/MS. 

O condenado atribui o processo a retaliação de um delegado. “Essa é uma retaliação de um delegado. Eu fiz um exame de corpo de delito e constatei que três detentos dele foram agredidos na prisão. E agora acontece isso”, fala o prefeito. Ele contou que foi ameaçado na época dos exames e que o delegado exigiu que ele refizesse o laudo para não “prejudica-lo”.Todas as declarações atribuídas ao condenado reproduzidas nesta postagem, como dito acima, foram feitas ao Midiamax.Durma-se com um barulho desses....

Padre Crispim escreve sobre tráfico humano

Não! Não estou falando de agronegócio, tecnologia de ponta, de modernas indústrias, estou me referindo ao dinheiro ganho com a tragédia humana, esquecida nas agitadas esquinas existenciais dos tempos (pós) modernos. 

Confesso que ao ouvir falar da Idade das Trevas, em certos ambientes, numa referência à Idade Média fico inquieto, porque de fato, foram tempos difíceis, inquieta-me mais ainda verificar que a chamada “Idade das Luzes”, vigente, com seus avanços tecnológicos-científicos, gere situações inimagináveis. Poderia citar inúmeras, mas bastam algumas: a calamidade provocada pelas drogas, 60 mil homicídios anualmente no Brasil, 70 mil cristãos assassinados no mundo, no ano de 2013.Porém, desejo brevemente tratar o tema do “Tráfico Humano”, que será abordado pela Campanha da Fraternidade de 2014, Campanha que todos os anos é proposta aos brasileiros pela Igreja Católica Apostólica Romana e, em determinados anos, em parceria com outras Igrejas Cristãs. A escravidão dos irmãos africanos é conhecida por todos, provavelmente eu também tenha descendência africana por parte da avó materna; na universidade o tema foi sempre tratado com uma desgraça, uma das maiores da história humana.

No nosso tempo, considerado como era do consumo e do lucro, encontramos está barbárie, que precisa ser entendida como muito mais perniciosa que a barbárie do passado, porque não é possível imaginar que o ser humano que viaja à Lua, que perscruta o fundo dos oceanos, que fez do planeta, através dos meios modernos de comunicação e locomoção, uma aldeia global, permita, exatamente neste período, enfrentarmos situações tão miseráveis. Gostaria que houvesse nas academias e em todas as instâncias educacionais, assim como, na sociedade em geral, uma profunda reflexão sobre esse mal que assola o planeta. 

Para colaborar com o desarraigamento desta desgraça, a Campanha da Fraternidade de 2014 quer “identificar as práticas de tráfico humano em suas várias formas e denunciá-las como violação da dignidade e da liberdade humana, mobilizando cristãos e pessoas de boa vontade para erradicar este mal com vista ao resgate da vida dos filhos e filhas de Deus”.Pensando como cidadão da “Idade das Luzes”, isto é, da nossa época, e como cristão, que não poderia ser algo dicotômico, só posso imaginar que os valores da pessoa humana, tão valorizados pelo cristianismo, rapidamente estamos nos deixando suplantar por antivalores, como a luxúria, a ganância, expressas na busca do lucro sem princípios, numa cultura do consumo de toda matéria prima do planeta, onde a carne humana não passa de um objeto, seja para o consumo em forma de trabalho escravo, seja em forma de exploração sexual ou para venda de órgãos, geralmente, neste último caso para salvar a vida de ricos inescrupulosos, no penúltimo para satisfazer as doenças psicológicas permitidas pela mesma sociedade, que as aprovam em forma de “direitos”. 

A Igreja propõe uma análise sobre o tema, para que todos coloquem a mão na consciência e procurem ajudar a erradicar este infortúnio humano, que expressa cristãmente falando, a vida de pecado em que vivemos, porque o pecado gera morte, e o Tráfico Humano, não é fruto de uma cultura de vida, mas da anticultura do descartável. Que Deus não nos permita admitir, como em tempos idos, que o ser humano, podada a sua liberdade, sirva de material para produzir fortuna nas mãos de pessoas desprovidas de consciência dos verdadeiros valores da vida. Não podemos ficar insensíveis, sem assumir a causa dos irmãos, filhos do mesmo Deus e com os mesmos direitos, se não fizermos algo para acabar com tais crimes, pecamos por conivência. Nacionalmente a Campanha da Fraternidade foi aberta na Quarta-Feira de Cinzas e em Dourados, dia 09 de março, às 17h na celebração da Eucaristia, em frente à Catedral. Como São Paulo, nos exortemos mutuamente: “é para a liberdade que Cristo nos libertou” (Gl 5,1).

*Pároco na Catedral de Dourados

Marcelo Mourão luta por nova Biblioteca Municipal

Na sociedade em que vivemos a leitura assume um papel importantíssimo na promoção do desenvolvimento cultural, científico, político e consequentemente econômico dos povos e dos indivíduos. Por isso, tanto se tem discutido sobre formas de incentivar e motivar as pessoas para a leitura, em especial as crianças e os jovens que ainda não criaram e enraizaram esse hábito tão enriquecedor. A implantação de bibliotecas públicas bem aparelhadas tem sido a alternativa mais indicada para estimular a leitura, podendo ser um complemento da escola ou da universidade. 

A reflexão foi feita pelo vereador Marcelo Mourão (PSD) para justificar solicitação feita por ele à Secretaria de Planejamento da Prefeitura de que seja elaborado e cadastrado no Portal de Convênios (SICONV) do Governo Federal um projeto arquitetônico para construção de uma nova Biblioteca Municipal em Dourados. “Arrojada, moderna e a altura da nossa cidade”, enfatizou o parlamentar, que é o mais jovem membro da Academia Douradense de Letras (ADL). “A literatura é um poderoso instrumento de disseminação do saber e precisamos reconhecer e priorizar essa questão. Dourados carece urgentemente de uma biblioteca moderna, com espaço multiuso para que nossa gente possa se encontrar diariamente com o saber dos livros”, afirmou o parlamentar. 

“A Prefeitura precisa pensar nisso, planejando e colocando sua estrutura para construir e debater essa ideia com as entidades ligadas ao assunto, como as universidades, a Academia Douradense de Letras, o Grupo Literário Arandu e outras”, opinou Marcelo Mourão, ressaltando que a atual biblioteca municipal, localizada na Praça Mário Correia, encontra-se em situação precária, com goteiras e sem bebedouro, além do espaço ser insuficiente. “Apesar da crescente virtualização, nada substitui um bom livro e disponibilizar esse formidável instrumento para toda a população e de forma gratuita deve ser incluída entre as prioridades dos gestores públicos, através de parcerias como a que sugerimos seja feita entre a Prefeitura e o Governo Federal”, reforçou o vereador-escritor, conclamando os amantes da literatura a encamparem essa bandeira.

A Casa do povo, as leis e as práticas culturais

A soberania da Câmara, também chamada casa do povo, é reconhecida universalmente, preterindo em muitas vezes atos executivos e até mesmo judiciários. Isto não é vão. É ali que, com frequência, os cidadãos se fazem presentes e são representados pelos edis que elegeram, na nobre missão de vigiar e acompanhar a vida e o cotidiano de todos os cidadãos, e que esperam o menos possível de tergiversação e mais atenção as demandas sociais, as práticas culturais, que vão surgindo na frenética “marcha” dos aglomerados humanos, do renovado e surpreendente crescimento de indicadores que urgem propostas e soluções, sob pena de a “anarquia”, ás vezes proposta como atitude ante política, querer adiantar-se na voz plena das urnas e da democracia. 

A sociedade organizada não deve perder o passo para o acaso. Muitas das vezes, e lamentavelmente, somente depois de desastres e descalabros, o legislador acede ao seu lugar, corrigindo atos de vandalismos, violências não premeditadas; o que pode ser o caso de nossa cidade, tornada e reconhecida como universitária – foi necessário que se previssem em leis os fatalismos de certas festas de calouros. Não se podia deixar á leniência da comunidade os barulhos, as batucadas até o amanhecer, em frente á casa de famílias, trabalhadores, que subjugados permaneciam ás bebedeiras, algazarras, ressignificadas em inferninhos e laissez-faire, resultados do ócio e da falta de bom senso. Frente ao avanço crescente de remodeladas formas de algazarra, e dolce far niente, em tudo e por tudo a casa do povo, de Dourados, não deve adiar sua decisão em prevenir abusos, e com coragem não se omitir na tarefa de legislar em benefício da comunidade, a quem serve e que a elegeu. 

Dourados, uma cidade populosa, agregadora, ampliou a olhos vistos suas características hospitaleiras; agora deve construir alternativas possíveis de convivência em todos os níveis e problemas que se lhe avolumam. Sejam os pontos de conveniência, onde não mais estranhamos ver jovens, pela manhãzinha, ainda nas caçambas de automóveis, nas calçadas, entregues ao destempero, decerto que longe dos olhos dos seus pais ou responsáveis, sejam os problemas de trânsito, etc etc. 

Enfim, seria cômico se não fosse trágico, a Câmara deixar de legislar, focando em câmera zoom para um problema que já não pode mais ser ignorado. Apenas, talvez, adiado.

*O autor, Paulo Nolasco, é professor universitário e escritor. É membro da Academia Douradense de Letras e da Academia Sul-Mato-Grossense de Letras

Artigo: Por que José Dirceu e mais sete se livraram da quadrilha

O STF, com o voto da ministra Rosa Weber, decidiu pela absolvição do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais sete condenados pelo crime de formação de quadrilha no processo do mensalão do PT. Esses oito réus contestaram a condenação e ingressaram com o recurso chamado “embargos infringentes”, que acaba de ser apreciado pelo Supremo. José Dirceu continuará no regime semi-aberto. Dentro de poucos dias o mesmo STF estará decidindo o que fazer com o processo do mensalão do PSDB, diante da renúncia do deputado Eduardo Azeredo. O correto, porque a instrução já está terminada, é prosseguir no julgamento (e não mandar o processo para a primeira instância). 

Os mensalões (do PT e do PSDB) confirmam o quanto nossas instituições políticas ainda se acham escravizadas à corrupção que enerva o modelo do capitalismo selvagem e extrativista, inaugurado com a colônia, em 1500, e que não tem nada a ver com o capitalismo evoluído e distributivo praticado em países como Dinamarca, Suécia, Finlândia, Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Japão etc. No Brasil, quase todo mundo assume o poder para realizar seu projeto partidário, não o projeto do país. Com essa mentalidade extrativista nós não vamos nunca viver numa nação rica, próspera e decente. Nosso crescimento econômico nunca será sustentável, porque a grande parte do que produzimos é sempre canalizada para as elites concentradoras da riqueza nacional (pouquíssimas famílias detêm 70% da renda nacional; o restante é dividido entre 200 milhões de pessoas). 

O Brasil, há 500 anos, é um país pobre, ignorante, corrupto e violento. Isso não se deve a razões climáticas ou geográficas ou culturais, sim, às nossas instituições seculares (políticas, econômicas e jurídicas) que ainda privam os cidadãos de incentivos para gerar a prosperidade social. As instituições políticas e econômicas são extrativistas, posto que procuram apenas extorquir a renda nacional e sustentar o seu poder, que usam não para construir uma nação alfabetizada (como fez a Coreia do Sul, por exemplo, nos anos 60), sim, para satisfazer seus próprios interesses, que são opostos ao crescimento econômico, cultural, ético e civilizacional do provo. Os primeiros portugueses (colonizadores, conquistadores) para cá vieram não para formar família, sim, para extorquir, roubar, estuprar, escravizar, genocidizar os nativos, parasitar os negros, se enriquecer, enganando o fisco, e voltar para a pátria amada. 

Esse espírito selvagem e extrativista foi impregnado na alma das elites brasileiras que, nestes 500 anos, não fizeram outra coisa senão se enriquecer em cima da miséria, da pobreza e da ignorância da maior parte da população (ainda hoje, ¾ dos brasileiros são analfabetos totais ou funcionais – veja Inaf). O progresso do Brasil depende do nosso rompimento com essa maldita herança colonialista e todas as suas nefastas consequências, sobretudo para o futuro dos jovens que vem sendo intergeracionalmente sequestrado.

*O autor, Luiz Flávio Gomes, é jurista.

Bebidas: Marcelo Mourão detalha Projeto ao Conselho de Juventude

O vereador Marcelo Mourão (PSD) foi convidado a participar de uma reunião realizada ontem, quinta-feira, 27, pelo Conselho Municipal de Juventude de Dourados. A presença do vereador foi solicitada pelos membros do Conselho para que o mesmo falasse sobre o Projeto de Lei de sua autoria que pretende adequar os locais para consumo de bebidas alcoólicas na cidade. “É com satisfação que vejo a juventude, representada pelo Conselho, se preocupar com essa questão tão importante que é o consumo de álcool, que nosso Projeto não pretende proibir, mas apenas regulamentar”, afirmou o parlamentar após a reunião, na qual expôs em detalhes o Projeto e respondeu a questionamentos dos presentes. 

O Projeto de autoria de Marcelo Mourão vem sendo discutido há vários meses com todos os segmentos da sociedade civil e deve ser incluído na pauta de votações da Câmara Municipal na próxima semana, após vários adiamentos realizados com a concordância do autor, que valeu-se desse tempo para aprimorá-lo, acatando sugestões tanto de entidades como dos demais vereadores. De acordo com o texto protocolado na Câmara, a venda de bebidas alcoólicas por parte de conveniências e distribuidoras fica proibido de 00hs as 06 hs e o consumo é vedado em vias urbanas. 

A intenção, segundo explicou Marcelo Mourão aos conselheiros, é evitar a aglomeração de pessoas em vias urbanas para a prática, que tem gerado diversos transtornos para moradores onde acontecem essas aglomerações e situações de violência, fartamente registradas pelos meios de comunicação, além de constrangimentos aos usuários das vias urbanas. O Projeto também proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, exceto no caso daquelas que possuem conveniências anexas e com local delimitado para isso.As calçadas não estão incluídas, de acordo com o Projeto, no conceito de vias urbanas. Ao final da reunião Marcelo Mourão comprometeu-se a enviar a minuta (íntegra) do Projeto de Lei para ser analisado pelos membros do Conselho Municipal de Juventude.