Grilagem de terras e uso arbitrário da própria razão é apurado pelo MPE

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul solicitou à Policia Federal (PF) a instauração de inquérito policial para apurar casos de violência contra a comunidade ribeirinha de Porto Esperança, em Corumbá/MS. Desde o final do ano passado, empresa agropecuária tem constrangido a comunidade com a fixação de cercas, que confinam os moradores e impedem o acesso às áreas de convivência e à estrada que liga a comunidade à BR-262. Segundo representação dos ribeirinhos, a ABBS Agropecuária, sob alegação de posse das terras, passou a instalar cercas ao redor das residências, ignorando plantações e forçando a demarcação da área por meio de seguranças armados, que passaram a intimidar os moradores a não denunciar o caso. Representante da empresa chegou a afirmar que a área teria sido concedida a eles pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o que garantiria a legalidade da medida. Contudo, apurações do MPF desmentiram a versão da ABBS e identificaram fortes indícios de que toda a área em que a empresa está instalada é de posse da União, utilizada há séculos pela comunidade tradicional, só podendo ser concedida a particulares por um documento específico da SPU. 

Pela declaração inverídica - contrariada pela própria SPU - o gestor da empresa deve responder criminalmente por falsidade ideológica. Denúncia contra ele foi encaminhada à Justiça Federal pelo MPF em Corumbá. 

Tensão 

Sem legitimidade para fazer delimitações, e muito menos ameaças, a ABBS estaria exercendo arbitrariamente suas razões – o que também é crime. As atividades irregulares da empresa não apenas criaram tensão na região, como geram o risco de extinção da comunidade tradicional. No final de 2013, diante do mal estar instalado entre os ribeirinhos e a empresa, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar para retirada imediata das cercas. 

A Justiça, mesmo reconhecendo que a terra é da União, optou pela tentativa de conciliação e audiência judicial foi marcada para o dia 13 de fevereiro. Porém, o MPF deve recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): “As atitudes da empresa demonstram que não há intenção em realizar acordo. É preciso derrubar as cercas imediatamente ou corremos o risco de perder uma comunidade tradicional pantaneira".

Almir e o Brasil em uma música:Três Toques na Madeira

Dessa Maneira...
Tá muito pouco três toques na madeira
Novo milênio e a gente na rabeira
Bola da vez na ciranda financeira
No desce que sobe que desce ladeira
Montanha russa à moda brasileira.
Maior limpeza
Venderam tudo até a prateleira
Abriram a bolsa e bateram a carteira
E lá se foi a moeda estrangeira
Esse câmbio que sobe que desce que vem
Pra cima da gente que nem trem!!!
Gente fina a mamata já cansou
Fim de baile, fim de show
Feliz de quem curtiu
Um bis pra quem bailou o velho rock n´roll.
Mas que moleza!!!
Chega novembro e a fauna brasileira
Vai lá na praia e se espicha numa esteira
Junta Natal, carnaval, só doideira
Ressaca "marvada" só dá quarta feira
E até a Pascoa tem muita saideira.
Por gentileza, se a rataria Pular fora da banheira
Olha a fineza: Chaveia a porta e não deixa a luz acesa
Iluminando a vastidão desta pobreza
Sem eira nem beira e vivendo feliz
Sambando na escola delícia de País.
Gente fina esse clima desandou
Horizonte pretiou
Êeeh boi
vem agua aí.Já trovejou!!!
Mas que beleza Tá muito tarde pra por a ratoeira
Nossa riqueza tá navegando no mar da globalheira
Com tanto ricaço e madame que luxa
É tanto que aspira, que estica e que puxa
opera daqui, conserta dali
acaba outdoor do Rei do bisturi!!!
Êeei, hei a coisa tá feia.. Nem adianta três toques na madeira...
Dessa Maneira, vou me manda Lá pras "banda pantaneira".
Eu, digo bye bye
Hasta luego
Arriverdecci.

Rio Dourados: uma reflexão necessária

A Ação Civil Pública n° 0003038-17.2012.403.6002, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a eventual correlação entre o aumento dos casos de câncer na cidade e a poluição do rio Dourados, de onde é retirada 70% da água consumida pela população, reabre a discussão sobre a necessidade de preservação desse que é um dos mais importantes rios do nosso estado.

Seria incorreto e mesmo irresponsabilidade entrar no mérito da iniciativa do MPF e do MPE, até porquê ela ainda está no início e para fazer juízo de valor é necessário aguardar seus desdobramentos, inclusive para evitarmos o alarmismo. Trata-se, é de bom tom salientar, de uma medida destinada a “averiguar a presença na água retirada do rio de agrotóxicos acima dos limites admitidos legalmente e que sejam aptos a causarem danos à vida e à saúde da população consumidora”, devendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), a União e o Governo do Estado providenciar a realização de coletas quinzenais da água para análise pelos órgãos de saúde pública. Só depois das análises é que os dois órgãos irão se pronunciar e não faremos diferente. 

No entanto, é sabido que o rio Dourados nasce no município de Antonio João e atravessa oito municípios (Ponta Porã, Laguna Caarapã, Caarapó, Dourados, Fátima do Sul, Vicentina, Glória de Dourados e Deodápolis) de intensa atividade de um segmento (a agricultura) que demanda o uso de agrotóxicos, seja para aumentar a produção seja para evitar a incidência de pragas. Essa característica específica por si só merece uma reflexão e medidas preventivas também específicas para evitar o comprometimento da sua água e, por consequência, do ecossistema e da saúde da população desses oito municípios por ele cortados. No nosso entender, independente dos desdobramentos da Ação instaurada pelo MPF e pelo MPE, é necessário o engajamento da sociedade, de instituições como as Universidades e a Embrapa, dos poderes públicos das três esferas (Municípios, Governo do Estado e Governo Federal) e da iniciativa privada, principalmente dos proprietários de áreas rurais lindeiras ao rio Dourados, na busca da formulação e execução de políticas voltadas à recuperação e preservação da mata ciliar e de recomposição da mata nativa e que conciliem desenvolvimento e sustentabilidade. 

Como não é de nosso feitio apenas atirar pedras e sim juntá-las para edificar, fomos à cata de iniciativas já implementadas com sucesso e que pudessem subsidiar uma intervenção local. E encontramos. Em Minas Gerais o Governo do Estado desenvolve o Programa de Recuperação da Mata Atlântica, conhecido como Promata. Trata-se de um conjunto de iniciativas simples, mas eficientes, entre as quais se destaca o pagamento aos agricultores pela prestação de serviços ambientais realizados em suas propriedades. Os valores pagos aos agricultores variam de acordo com a complexidade das atividades que exercem. Caso apenas cerquem as áreas preservadas, recebem R$ 160,00 por hectare durante o ano. No entanto, quando combatem formigas e plantam mudas nativas, esses valores podem chegar a R$ 300,00. O Instituto de Engenharia Florestal (IEF), vinculado ao Governo do Estado de Minas Gerais, oferece sementes e mudas de espécies da Mata Atlântica, adubos e defensivos, arame e mourões para recuperar e cercar as áreas de proteção ambiental das fazendas, além de pagar pelos serviços ambientais. Já em Extrema, município do sul de Minas na divisa com o Estado de São Paulo, foi instituído uma lei municipal que oferece o pagamento de R$ 150,00 por hectare ao fazendeiro que realiza essa preservação. Eles são considerados produtores de água. Para ter direito a essa remuneração basta comprovar que aumentou a vazão da água em sua propriedade e que sua qualidade melhorou. 

Há mais. O Governo Federal desenvolve, através da Agência Nacional de Águas (ANA), o Programa Produtor de Água, que tem como foco o estímulo à política de pagamento por serviços ambientais voltadas à proteção hídrica no país. Para tanto, o Programa apoia técnica e financeiramente projetos que visem à redução da erosão e do assoreamento de mananciais no meio rural, propiciando a melhoria da qualidade e a regularização da oferta de água. Esses projetos são realizados, em sistema de parceria, por instituições públicas, privadas e/ou do terceiro setor. Eles devem englobar a área de uma bacia e ser voltados a produtores rurais que se proponham a adotar práticas conservacionistas em suas propriedades com vistas à conservação de solo e água, além de remunerar os produtores participantes. 

Como se vê, a caminhada na trilha do desenvolvimento sustentável já segue a passos largos em diferentes regiões e através de diferentes mecanismos. Refletir, discutir e decidir qual deles adotaremos para preservar o nosso rio Dourados é o desafio colocado. 

Pensemos!

*O autor, Marcelo Mourão, é vereador

"Caixa preta" da ditadura:CNJ amplia prazo para tribunais identificarem processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou para 15 de fevereiro o prazo para que todos os tribunais enviem informações sobre a tramitação de processos relativos a crimes cometidos durante a ditadura, com ênfase a partir de 1964. A prorrogação do prazo para a abertura da "caixa preta" judicial do período (de triste lembrança, diga-se de passagem) faz parte de um acordo firmado entre o CNJ e a Comissão Nacional da Verdade (CNV) para esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas no período. O prazo terminaria no dia 31 de janeiro. Após receber as informações de todos os tribunais, o CNJ enviará os dados para a CNV. Pesquisadores da comissão também vão consultar os processos diretamente nos tribunais. 

De acordo com a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaina Penalva, os tribunais manifestaram interesse em colaborar com o acordo. “O acordo tem relevância por permitir a sistematização do acervo de todo o Judiciário referente ao período autoritário no Brasil, ação inédita até o momento”, disse Janaina. Ela destacou que o acoro é importante também por fazer um resgate da história da atuação do próprio Poder Judiciário no período e recuperar a história de milhares de pessoas que recorreram à Justiça para garantir seus direitos na época. 

A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2012 e deve encerrar seus trabalhos em dezembro deste ano. Segundo a advogada Rosa Cardoso, integrante da comissão, o primeiro trimestre deste ano será marcado pelas audiências públicas. “Temos que fazer ainda algumas grandes audiências, que serão bastante pedagógicas para a sociedade e vão nos possibilitar fazer relatos bastante minuciosos,” disse Rosa à Agência Brasil. “No mês de março, teremos ainda várias atividades repensando o golpe de 64″, destacou.

Iniciativa privada é a maior predadora do meio ambiente em Dourados

“É incrível como o empresariado de Dourados é tão ferozmente contra as árvores”. A frase, captada pelo Douranews nesta sexta-feira (6), durante a entrega da primeira parte de um total de 800 mudas, repassadas pela Enersul ao Imam (Instituto municipal do Meio Ambiente), refletiu-se no discurso do secretário Rogério Yuri Kintschev Farias, durante evento realizado na sede do Instituto nesta manhã. Yuri agradeceu à Enersul, representada no ato pelo diretor Edmir Bosso, pela parceria estabelecida e o compromisso em cuidar melhor dessa área. A empresa repassou as mudas para resgatar um compromisso assumido por conta dos estragos causados com poda de árvores e cortes realizados com a finalidade de evitar com que a vegetação urbana entre em contato com as redes de energia e provoque risco de acidentes por choque elétrico. 

“Na verdade, nossa maior preocupação tem sido com a educação ambiental”, afirmouYuri no discurso. “Para isso, montamos uma equipe técnica preparada e competente e que tem desenvolvido atividades de conscientização e cuidados com a preservação. Felizmente, temos o apoio do prefeito Murilo e já garantimos o compromisso de aumentar mais ainda a equipe para levar mais palestras e programas de conscientização para a população”, afirmou o secretário.

Reforçando o compromisso com essa área, o prefeito Murilo Zauith (PSB) disse, antes de conduzir o plantio da primeira das mudas doadas, no pátio do Imam, que a administração está trabalhando para tornar “intocáveis” duas áreas verdes existentes na cidade, como na região da fazenda Coqueiro, e nas proximidades do Exército. “Amor pela natureza é conviver com o meio ambiente, e isso nós precisamos exercer com responsabilidade e zelo, para cuidar bem da nossa cidade e mostrar ao mundo que temos esse compromisso”, disse.

                                                                                               (Com Douranews)

Água: Marcelo Mourão vai acionar Comissão de Meio Ambiente

Tão logo retornem os trabalhos da Câmara Municipal, no dia 04 de fevereiro, o vereador Marcelo Mourão (PSD) vai acionar a Comissão Permanente de Meio Ambiente, que tem como presidente o vereador Madson Valente (DEM) e como membros titulares os vereadores Silas Zanata (PV) e Alan Guedes (DEM), para que sejam acompanhados os desdobramentos da Ação Civil Pública n° 0003038-17.2012.403.6002, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a eventual correlação entre o aumento dos casos de câncer na cidade e a poluição do rio Dourados, de onde é retirada 70% da água consumida em Dourados. O restante é retirado do aquífero Guarani. 

Na Ação, para averiguar a presença na água retirada do rio de agrotóxicos acima dos limites admitidos legalmente e que sejam aptos a causarem danos à vida e à saúde da população consumidora, os dois órgãos solicitaram que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), a União e o Governo do Estado providenciassem a realização de coletas quinzenais da água para análise pelos órgãos de saúde pública. O Juiz da 2º Vara Federal em Dourados, Ricardo Damaceno de Almeida, deferiu o pedido e determinou que em audiência a ser realizada no dia 14 de fevereiro a ANVISA e o IBAMA/MS apresentem nos autos da Ação tabela discriminatória dos locais a serem realizadas as coletas das amostras. 

“A saúde pública e preservação do meio ambiente estão entre as bandeiras do nosso mandato. Não é de hoje que se alardeia essa correlação (poluição da água consumida pela população por agrotóxicos e aumento dos casos de câncer) aventada pelo MPF e pelo MPE”, ponderou Marcelo Mourão, acrescentando que Dourados está “envolta” em um cinturão de lavouras de diferentes culturas que usam agrotóxicos tanto para aumentar a produção como para reduzir a incidência de pragas.

“Entendemos a contribuição da agricultura para a nossa economia, mas uma atividade econômica não deve se expandir tendo como preço a vida das pessoas”, afirmou o parlamentar, que julga ser necessário “jogar luz sobre essa questão, inclusive para evitar o alarmismo”. “Isso só é possível através de informação, de dados concretos. Caso seja comprovada a potabilidade tranquiliza-se as pessoas. Caso seja constatada a contaminação adotam-se as medidas legais para estancá-la”, opinou Marcelo Mourão, finalizando com o alerta de que o debate não deve se ater ao rio Dourados. 

“Nossa cidade está “em cima” do aquífero Guarani, capaz de abastecer a população brasileira por 200 anos. A pesquisa e o monitoramento do aquífero para melhor gerenciá-lo como recurso natural são muito importantes, uma vez que o crescimento da população em seu território, que abrange sete estados, é relativamente alta, aumentando riscos relacionados ao consumo e a poluição”, concluiu o parlamentar, reforçando a importância da presença da Câmara, através da Comissão de Meio Ambiente, no debate sobre a qualidade da água consumida pela população.

Advogado aciona Justiça por perdas do FGTS em Dourados

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) está provocando uma corrida à Justiça. Para tentar recuperar as perdas, mesmo que uma parte delas, os sindicatos de todo o país estão movendo uma enxurrada de ações coletivas, que envolvem mais de 2 milhões de pessoas, direcionadas à Caixa Econômica Federal, gestora do patrimônio. As ações cobram a atualização dos valores depositados pelas empresas. Pelos cálculos do Instituto FGTS Fácil, como a remuneração do fundo é de apenas 3% ao ano, além da variação da TR (Taxa Referencial), e o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ficou, em média, em 5,5% anuais na última década, os prejuízos chegam a pelo menos R$ 148,8 bilhões. 

Segundo o advogado Nei Marques da Silva Morais, em todos os estados da federação centenas de ações já foram encaminhadas ao judiciário para corrigir os valores depositados no Fundo entre 1999 e 2013. “Segundo cálculos de centrais sindicais e especialistas, a correção no período chega a 88,3%. Se o trabalhador tem hoje o saldo de R$ 28,4 mil, caso sua ação seja julgada procedente o valor cresce para R$ 53,8 mil. As ações já são comparadas à avalanche de processos que surgiu nos planos Collor e Verão para corrigir valores da poupança”, assinalou o advogado, acrescentando que em Dourados já tramita, no Juizado Especial Federal, diversas ações pleiteando o direito à correção. “Como o Juizado é novo e portanto acumula poucos processos, as sentenças dessas ações devem ser proferidas já nos próximos dias”, afirmou. 

STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos traballhadores com carteira assinada. Até julho desse ano, o Fundo de Garantia somava R$ 68,9 bilhões. Os valores podem ser sacados pelos trabalhadores, em caso de demissão, para quitar a casa própria e em outras situações específicas, como doenças graves.

(Redação Douranews)

PHAC segue "exemplo" de outros presídios e Fundo completa 20 anos sem atingir suas finalidades

PHAC, durante rebelião ocorrida em 2003

Em 7 de janeiro de 1994 foi criado o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Paradoxalmente, às vésperas do Fundo completar vinte anos, uma menina de 6 anos morreu queimada no Maranhão, em incêndio deflagrado por ordem direta de presidiários do Complexo de Pedrinhas. 

Tal fato, além da morte de 60 presos dentro da própria prisão, evidencia que os objetivos que nortearam a implantação do Funpen não foram alcançados. Em 1994, a população carcerária era de cerca de 130 mil presos e o déficit de vagas era de 74 mil. O novo contingente de presos no país foi divulgado no último dia 10, no site do Ministério da Justiça. O texto, porém, não traz a atualização do número de vagas nas unidades prisionais. Na página do ministério na Internet, o último dado disponível é de dezembro de 2012, quando havia apenas 310.687 vagas para um total de 548 mil presos. Com base nisso, o déficit atual giraria em torno de 237.313 vagas. 

Desde a sua criação até 2011, o Funpen arrecadou cerca de R$ 3 bilhões, de acordo a última atualização do Funpen em Números, divulgada em 2012. Segundo o relatório, até 2011, o fundo repassou às unidades federativas aproximadamente R$ 1,9 bilhão. Neste ano, o saldo contábil do fundo totaliza R$ 1,8 bilhão, justamente porque embora as receitas ingressem – sobretudo as provenientes das loterias – as dotações do Funpen no orçamento em grande parte não saem do papel. O próprio Ministério da Justiça reconhece o contingenciamento. De acordo com o Funpen em Números, “os repasses do fundo são classificados como transferências voluntárias, ou seja, não decorrem de obrigação constitucional ou legal e dessa forma, suas dotações orçamentárias fazem parte da chamada base contingenciável que o governo federal dispõe para obtenção do superávit primário”. 

Segundo o relatório, publicado pelo próprio Ministério da Justiça, o contingenciamento das verbas do fundo impede que os seus objetivos sejam alcançados. O controle dos recursos a serem gastos para que possa ser atingida a meta de superávit todo o ano, é realizado por meio do Decreto de Contingenciamento dos ministérios da Fazenda e Planejamento. A norma dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo. “A diferença entre o Orçamento Autorizado e o Orçamento Utilizado representa o crédito orçamentário que não pôde ser utilizado em razão do contingenciamento”, explica o Funpen em Números.

A falta de investimentos públicos no sistema carcerário brasileiro reflete-se na situação limite que o Maranhão vem apresentando nas últimas semanas e que não é exclusividade do estado nordestino. Presídios por todo o Brasil, como a Penitenciária Harry Amorin Costa (PHAC) de Dourados estão precários, com superlotação e sem condições de saúde e direitos humanos. Como os recursos entram e não saem, as disponibilidades contábeis do fundo cresceram durante os últimos anos. Em 2000, os valores contabilizados atingiam apenas R$ 175,5 milhões. A partir de 2004, as disponibilidades do fundo superaram os R$ 300 milhões. Em 2008, 2009 e 2010 os valores foram de R$ 514,7 milhões, R$ 610,3 milhões e R$ 795,6 milhões. Desde 2011, entretanto, o saldo contábil do fundo ultrapassou a barreira dos bilhões. Em 2012, o valor das disponibilidades alcançou R$ 1,4 bilhão, passando para R$ 1,8 bilhão em 2013. A elevação do saldo é consequência direta das dotações orçamentárias anuais não saírem do papel. 

Entre 2001 e 2013, os recursos previstos no Orçamento Geral da União (OGU) somaram R$ 6,5 bilhões, considerando os valores constantes, porém apenas R$ 3 bilhões foram utilizados pela União.Segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) fornecidos ao jornal O Globo, os próprios estados, municípios e ONG’s não conseguem gastar toda a verba federal que recebem para a área de Segurança Pública. Números da Secretaria, vinculada ao Ministério da Justiça, mostram que, nos últimos três anos, o governo federal recebeu de volta R$ 135,35 milhões que havia repassado por meio de convênios. Segundo a Senasp, as devoluções têm três motivos. Dois indicam mau uso da verba: ou houve irregularidades no projeto ou ele simplesmente não foi executado. O terceiro, ao contrário, aponta bom aproveitamento do dinheiro: o projeto foi executado gastando menos do que o previsto. De acordo com a secretaria, não é possível separar quantos estados, municípios e ONGs devolveram os recursos por terem enfrentado problemas na execução dos convênios e quantos por terem conseguido economizar. Mas foi em tom de reclamação que a titular da Pasta, a secretária Regina Miki, disse que todos os estados vêm devolvendo parte da verba nos últimos anos. Em outubro, em uma palestra, ela lembrou que o governo federal depende de ações de governos estaduais e municipais para conseguir efetivar as políticas na área de Segurança. Para o supervisor de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon, os motivos para má utilização possuem outra explicação: “A subutlização desses recursos nos 20 anos em que estão sendo recolhidos é causada pelas exigências rígidas do governo federal aos estados para liberar o recurso, como já possuir um terreno para a unidade e, principalmente, ter um projeto arquitetônico”. 

Opiniões

O sociólogo da Universidade de Brasília (UnB) Flávio Testa, também professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que o mau uso das verbas não é culpa só de estados, municípios e ONGs. Segundo ele, o governo federal tem sua parcela de culpa. “Há muita burocracia por parte do governo federal. Os controles, não que sejam muito rigorosos, mas são burocráticos demais. E há um jogo político. Quando você tem muitas exigências burocráticas, acaba perdendo prazo. E, evidentemente, há também, por parte dos estados, certa negligência no preparo de suas equipes para negociar a liberação de recursos. O governo federal deveria cobrar dos estados mais efetividade”, explica Testa. 

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a maior parte dos presídios no Brasil é mesmo medieval. “Há muitas organizações criminosas que surgiram a partir da articulação de presos para mudar as condições péssimas nos presídios. É necessário enfrentar os problemas, mas isso não tem tido eco na política e na sociedade. Quando você fala em construir presídios, há pessoas que recriminam dizendo que bandido tem que ser mal tratado”, explica. Segundo o ministro, outros problemas na execução das verbas envolve o tempo médio para a construção de um presídio, que alcança em média três anos. Além disso, a escolha do local nem sempre é fácil porque muitas cidades não querem receber unidades prisionais, a elaboração do projeto é complexa e fazer a licitação também. “Para que eu possa repassar o dinheiro é necessário que o Estado indique a área, o projeto, faça licitação e contrate a unidade. Esses problemas acabam dificultando o repasse. Acredito que vai melhorar em 2014”, concluiu.

O Funpen 

O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é sustentado pela lei complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. O fundo é gerido pelo departamento de assuntos penitenciários da secretaria dos direitos da cidadania e justiça, e tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Os recursos arrecadados são adquiridos por meio de dotações orçamentárias da União, doações de todos os tipos vindos de entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, sendo metade do montante total vindo das custas judiciais recolhidas em favor da União Federal, relativas aos seus serviços forenses e 3% vindos de concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal. 

Segundo a lei que rege o fundo, os recursos devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção dos serviços penitenciários, aquisição de material, equipamentos e veículos especializados, implantação de medidas pedagógicas relacionadas a formação educacional, cultural, trabalho profissionalizante. Outros recursos são usados na execução de projetos voltados à reinserção social dos preso, programas de assistência jurídica e publicações e programas de pesquisa científica na área penal. 

A Resolução 23.396/2013. Uma nova PEC 37?

Primeiro foi a famigerada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37.Agora o Ministério Público enfrenta outra tentativa de, literalmente, dificultar suas ações.O inusitado é de onde partiu a medida:  do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou uma resolução que limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE) nas eleições de outubro.Associações de vários setores do Ministério Público Federal (MPF) divulgaram ontem (14) nota de repúdio contra a decisão. Segundo as entidades, a norma é inconstitucional. As associações entendem que a resolução afronta os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência. 

“A omissão da legitimidade do Ministério Público para a requisição destes inquéritos é inconstitucional, exótica, opaca em seus propósitos, imprevisível em suas consequências e atentatória à transparência do pleito e à própria democracia”, diz a nota. Os representantes do Ministério Público também ressaltam que o poder de investigação do órgão é imprescindível para garantir a transparência das eleições. “A tentativa da aposição de obstáculos pretensamente normativos à atuação do Ministério Público no processo eleitoral constitui inequívoco estímulo a crimes como a corrupção eleitoral, o uso indevido da máquina administrativa, fraudes no alistamento eleitoral e outros delitos”, relatam as entidades. A nota é assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT). 

A Resolução 23.396/2013, do TSE, foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia deve ser exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a alteração da resolução do TSE. Procuradores eleitorais também divulgaram uma moção a favor da mudança na regra.

"Chicana jurídica" pode beneficiar agentes da ditadura

A Justiça Federal está barrando as tentativas do Ministério Público Federal (MPF) de punir agentes de Estado acusados de cometer crimes durante o período da ditadura. A tese (na verdade uma "chicana jurídica) defendida pelos procuradores federais de que determinados crimes, como o sequestro e a ocultação de cadáver, são considerados permanentes e não foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979 não encontra receptividade entre juízes federais. Desde que foi criado, há dois anos, o Grupo de Trabalho Justiça de Transição, vinculado à 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, apresentou sete denúncias à Justiça Federal. Três envolvem o sequestro de militantes políticos que se opunham à ditadura; e outras duas, o crime de ocultação de cadáver. Desse total, apenas três ações estão em andamento, patinando ainda na primeira instância; duas foram rejeitadas; uma aguarda a definição de um pedido de habeas corpus; e a sétima ainda não teve o mérito apreciado.

Nota do Blog: em "juridiquês", chicana jurídica é dificuldade criada, no decorrer de um processo judicial, pela apresentação de um argumento com base em um detalhe ou ponto irrelevante, abuso dos recursos, sutilezas e formalidades da justiça ou ainda contestação feita de má-fé, manobra capciosa, trapaça. Tramóia,em bom português. O uso mais recente da expressão foi feito pelo ministro Joaquim Barbosa (STF), durante o julgamento do "mensalão".

Silas Zanata comemora conquistas de 2013

“Em 2013 conseguimos levar aos distritos de Indápolis, Panambi, Itahum, Vila Formosa, Macaúba, Vila Vargas, Vila São Pedro e Guassu muitos benefícios, como patrolamento e cascalhamento, pavimentação, disponibilização de medicamentos, mutirões de limpeza e combate a dengue, troca de pontes, apoio à agricultura familiar desenvolvida nos assentamentos e agrovila, construção de casas populares e muitas outras ações e só temos a agradecer ao Prefeito Murilo e aos secretários municipais, pois após serem “esquecidas” por várias gestões a atual administração está fazendo justiça a essas localidades que tanto contribuem para a economia do município”, afirmou o vereador Silas Zanata, ao fazer um balanço da sua atuação na Câmara Municipal no ano passado. 

Apesar de representar a zona rural, Silas dedicou atenção também à zona urbana e foi atendido pela Prefeitura com serviços como a reforma parcial do CSU (Centro Social Urbano) do Jardim Água Boa, instalação de lombadas eletrônicas três tempos (que permite aos motoristas fazer conversões) na esquina da Rua Joaquim Teixeira Alves com Avenida Mato Grosso, patrolamento e cascalhamento nas chácaras Abaeté, compra de máquinas para hemodiálise, redução da multa do ITBI e inúmeras outras obras, além de lutar pela redução das alíquotas do IPTU. 

Emendas 

Silas apresentou emendas ao Orçamento da Prefeitura para este ano, votado em dezembro (2013) pela Câmara, prevendo recursos para reforma Completa e ampliação das Unidades Básicas de Saúde de Indápolis, Macaúba e Itahum, conclusão da reforma da Escola Municipal Padre Anchieta (Vila Formosa), construção de novas Estruturas e coberturas dos pontos de taxis na área central, conclusão das obras de drenagem e pavimentação na Vila São Pedro, V. Vargas, Formosa e Panambi, Quadra Poliesportiva e reestruturação da Praça Esportiva do Distrito de Macaúba (com a reforma dos vestiários revitalização do Campo de Futebol e da Pista de Caminhada), para construção de Capela Mortuária, Construção de um Centro de Educação Infantil e Construção de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) em Itahum, reforma completa e implantação de um fraudário no PAM e para reforma completa do Centro Social de Indápolis e Panambi. 

“Conseguimos bastante e vamos nos empenhar para que neste ano que se inicia outras melhorias tragam dias melhores tanto para o campo como para a cidade”, concluiu Silas Zanata.

Morador elogia e agradece Marcelo Mourão por obra no João Paulo II

O recesso parlamentar não alterou a rotina de visitas do vereador Marcelo Mourão (PSD) aos bairros da cidade e demais ações relativas ao mandato. Na sexta-feira (10), após telefonema do morador do bairro João Paulo II Claudinei Ribeiro (o popular “Zé Trovão”) agradecendo a execução de obra por ele solicitada ao parlamentar na noite do dia 25 de dezembro, Marcelo Mourão esteve pessoalmente no local e junto com “Zé Trovão” constatou a nova realidade da Rua Antonio Amaral: antes obstruída por entulhos e praticamente intransitável, a Rua está patrolada e os moradores estão podendo, enfim, transitar sem incômodo. 

A pedido do vereador, a Prefeitura realizou não só o patrolamento mas também a retirada dos entulhos (lixo, carcaças de móveis, rejeitos de material de construção), contemplando também a questão da saúde pública, já que o “mini-lixão” a céu aberto era um foco potencial de transmissores de doenças como a dengue.“Antes aqui não tinha como passar.O patrolamento e a limpeza eram urgentes.Eu pedi na noite de natal e o Marcelo prontamente “correu atrás” e conseguiu que a prefeitura executasse a obra.Ele está de parabéns”, testemunhou o morador, que acompanhou o parlamentar do PSD em uma caminhada pela Rua agora desobstruída e patrolada. 

“É gratificante receber um telefonema de um morador satisfeito com o nosso trabalho. Isso estimula a que continuemos a lutar por melhorias tanto para o João Paulo II como para os demais bairros da nossa cidade”, afirmou Marcelo Mourão, acrescentando que o patrolamento amenizará os problemas até que o asfalto chegue àquele trecho do bairro. “Nossa luta prosseguirá, agora pela drenagem e o asfaltamento”, comprometeu-se o vereador, que discutiu com “Zé Trovão”, uma das lideranças do bairro, outras necessidades do João Paulo II, que serão levadas às secretarias pertinentes, a exemplo da reivindicação atendida (patrolamento e limpeza/desobstrução da Rua Antonio Amaral).

Copa do Mundo, “jeitinho brasileiro” e eleições

Neste recém-iniciado ano de 2014, os corações e mentes do mundo inteiro estarão voltados para a Copa do Mundo, que pela segunda vez será realizada no nosso país. Os olhos dos brasileiros estarão voltados também para outro “evento”, realizado igualmente a cada quatro anos: as eleições para Governos estaduais, para a Assembleia Legislativa, para a Câmara dos Deputados, para o Senado Federal e para a instância máxima de poder, que é a Presidência da República. 

Se a carruagem continuar a andar na velocidade atual, com obras de infraestrutura atrasadas (o que já gerou inclusive manifestação pública do presidente da FIFA, Joseph Blatter, que afirmou nunca ter visto algo semelhante desde que começou a trabalhar para a entidade, em 1975) o Brasil deve realizar a Copa, mas ficará devendo em muito para as edições realizadas em 2002 (Coréia e Japão) 2006 (Alemanha) e 2010 (África). É previsível que daremos o tal “jeitinho brasileiro” e, em pouco tempo, os aeroportos lotados, os estádios concluídos à toque de caixa, a rede hoteleira insuficiente para a demanda e o trânsito caótico serão esquecidos. 

Se no caso da Copa do Mundo as falhas serão em pouco tempo tênue lembrança, no caso do outro “evento” (as eleições) os eventuais erros terão que ser tolerados e permanecerão na memória dos eleitores por longos quatro anos. É claro que é praticamente impossível que parcela dos eleitores não “compre gato por lebre”, como diz o adágio popular, e só se dê conta do engano quando o candidato no qual votou e elegeu figurar no rol dos malfeitores da coisa pública, como os mensaleiros “engaiolados” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outros de menor quilate e ainda impunes. Por isso mesmo, para nós brasileiros, um olho deve estar sim voltado para este grande evento, que emociona, alegra e une que é a Copa do Mundo, mas o outro olho precisa estar bem aberto para a eleição e para a vida que segue, politicamente falando. 

Há um temor, generalizado e justificado, que a Copa do Mundo funcione como uma espécie de lenitivo, paralisando o país. Preocupada com um eventual vexame no que tange à infraestrutura, que impactaria diretamente na sua candidatura a reeleição, a presidente Dilma se manterá equidistante de “fios desencapados”, orientando sua base de apoio a fazer apenas o beabá e entupirá o Congresso de Medidas Provisórias, que trancam a pauta de votações. É praticamente certo que nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) temas como a Reforma Política, o Código de Mineração e o Marco Civil da Internet pouco avancem. Se para esses temas as previsões não são boas, quê dizer do PLS 204/2011, que torna corrupção crime hediondo, da PEC 6/2012, que exige ficha limpa para servidores públicos e da PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns? 

Fazemos essas ponderações não para entoar o canto dos pessimistas, pois sabemos que o megaevento esportivo trará resultados positivos para o turismo, a cultura, a economia e para a infraestrutura, afinal as obras de mobilidade urbana, por exemplo, são perenes. Estarão à disposição dos brasileiros após a realização da Copa. Nossa intenção é que, a par de torcer pelo Brasil como Seleção, façamos uma corrente positiva de torcedores pelo Brasil como país. Um país que precisa avançar. Esse avanço passa necessariamente, a nosso ver, pelas reformas em andamento e pelas eleições de outubro. 

Vamos aos estádios com alegria e às urnas com consciência. Na Copa como na eleição, que os jogadores atuem com maestria e fiquemos tanto com a taça como com representantes efetivamente comprometidos com a população. 

Pensemos!! 

*O autor, Marcelo Mourão, é vereador em Dourados

Outra vez Renan, que falta de vergonha!

O titular do Blog publicou, no ano passado, diversos posts, escritos de punho, sobre as presepadas recorrentes do senador Renan Calheiros. A primeira espinafrada do ano nessa figura abjeta não será de autoria do titular, mas do amigo e professor Ribeiro Arce:um artigo brilhante, publicado originalmente no jornal Folha de Dourados (www.folhadedourados.com.br), com o título acima.Confira.Antes de ler, tape o nariz.

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O senador Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado Federal, é realmente um ‘cabra’ abusado, enquanto o povo brasileiro, em sua grande maioria ia às compras se preparando para os festejos natalinos, o parlamentar alagoano fazia uma cirurgia para implante de cabelos e correção das pálpebras. Nada contra o procedimento cirúrgico, aliás, a patuléia gosta de ver seus mandatários rejuvenescidos e eles sabem muito bem disso. 

A cirurgia de Renan tinha tudo para passar despercebida do povão, não fosse o meio de transporte utilizado por ele para se deslocar de Brasília até o Recife onde foi realizada a operação cirúrgica. Um jatinho da Força Aérea Brasileira (FAB) foi requisitado por ele para o transporte, tudo a custa do dinheiro do suado povo brasileiro. A cirurgia no ‘vaidoso’ senador virou mais um escândalo nacional, graças à imprensa que divulgou mais esse caso de abuso do dinheiro público para todo o Brasil. Mesmo assim, ainda tem alguns ‘cabeça de bagre’ que querem limitar, colocar freio na imprensa brasileira. 

Vale lembra que não é a primeira vez esse ano que o senador utiliza aviões da FAB em viagens particulares. No dia 15 de junho ele se deslocou num avião da FAB de Maceió (AL) até Porto Seguro (BA) para participar da festança de casamento de uma filha do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Após a festa embarcou no mesmo avião e seguiu para Brasília, Capital federal, como se fosse tudo normal e ético. Naquele período o Brasil vivia momentos de grandes agitações populares por mudanças na política e melhorias na saúde, educação, transportes e segurança e o senador se viu acuado e ressarciu o valor da viagem. Esse episódio mostra a enorme distância que existe entre o tratamento de saúde do senador para a grande maioria do povo brasileiro que amarga um caminho perverso e cruel para conseguir uma consulta no SUS (Sistema Único de Saúde), se conseguir uma consulta é difícil, imagine uma cirurgia. 

Vamos avisar logo: cirurgia de implante de cabelos e correção de pálpebras o SUS não cobre. Vou reproduzir um trechinho do artigo da jornalista Ruth de Aquino sobre o caos na saúde pública brasileira, publicado na revista Época, de 16/12/2013. “Faltam roupas, remédios, leitos. Faltam médicos, anestesistas, enfermeiros. Falta vergonha”. De tudo que falta na saúde para o povão, para o Renan Calheiros só falta uma coisa, vergonha na cara. Na antevéspera do Natal, no horário nobre da TV, Renan Calheiros apareceu na telinha em rede nacional, perguntei a mim mesmo, será que vai se desculpar por mais esse escândalo cometido? É querer muito, o senador alagoano passou longe da humildade. Durante cinco minutos Renan falou em rede nacional, citou austeridade, elogiou o trabalho do Senado Federal, agradeceu a Deus, mais não citou uma vírgula sequer da sua viagem. 

Como diz o ditado popular, cara de pau. Apesar das críticas, o discurso de Renan na televisão deixou um recado muito claro para o povo, o senador admitiu que as mudanças votadas no Senado esse ano foram consequências das manifestações populares que tomaram as ruas do país nos meses de junho e julho últimos. Está aí o recado, o Congresso Nacional só vota mudanças importantes na pressão popular, ainda não aprendeu que a população não tolera passeios pagos com o dinheiro público. 

Depois da repercussão negativa de sua viagem no jatinho da FAB, o senador Renan anunciou que vai devolver o dinheiro à União. 

Valeu a pressão. 

(*) O autor, Ribeiro Arce, é professor da rede estadual de ensino de MS. 

E-mail: ribeiroarce@gmail.vom

"Gato" na Net pode virar crime

Um dos últimos projetos de lei aprovados em 2013 pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. Se a proposta virar lei, quem fizer o chamado “gatonet” poderá ser punido com seis meses a dois anos de detenção. O texto está agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara. 

Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator. “É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Petecão fez alterações no texto e apresentou um substitutivo. 

A proposta de Blairo alterava a Lei 8.977/1995, do Serviço de TV a Cabo. Além de substituir a norma a ser alterada, Petecão defendeu que fossem incluídos os deveres do assinante: a utilização adequada do serviço e dos equipamentos fornecidos pelas prestadoras, o pagamento pela prestação do serviço na forma contratada, além da compra, quando for o caso, apenas de equipamentos certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na justificativa do projeto, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. 

“Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo.

A convite de moradora, Marcelo Mourão participa de reunião no residencial Monte Carlo

Dentro do conceito adotado desde que assumiu a Câmara de Vereadores de que “mandato não tem recesso”, o vereador Marcelo Mourão (PSD), convidado pela moradora Ovídia Ramirez da Silva, participou na noite de terça-feira de uma reunião de moradores do residencial Monte Carlo. 

Após ouvir atentamente os moradores quanto à necessidade de reforço na segurança e execução de obras de infraestrutura, como patrolamento e cascalhamento das ruas e reparos na iluminação pública do bairro, Marcelo Mourão foi objetivo e contundente: “Não vim aqui para dizer aos senhores que vou dar um “jeitinho”. No meu mandato as coisas não funcionam assim. Tenho realizado encontros com as comunidades dos diferentes bairros de nossa cidade, como na Vila Ubiratan, na Vila Cachoeirinha, no Parque do Lago, dentre outros, e em todos olhei olho no olho, ouvi e anotei as reivindicações e fui em busca de respostas junto ao Poder Público”, afirmou o parlamentar, que sugeriu como medida imediata para equacionar a questão da falta de segurança no bairro intermediar uma audiência entre representantes dos três organismos de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal) e uma comissão de moradores. 

No que tange às obras de infraestrutura, Marcelo Mourão afirmou que é possível um diálogo direto com o prefeito Murilo para viabiliza-las. “Fico feliz em participar de uma reunião como essa, que mostra que a comunidade está unida em busca de melhorias e me coloco à disposição para intervir, dentro das prerrogativas que me confere o mandato, para que não só o Monte Carlo mas todos os bairros da nossa cidade sejam atendidos em suas demandas”, concluiu o parlamentar. Já a moradora Ovídia usou a palavra para afirmar ter convidado Marcelo Mourão para a reunião porque ele tem sido “um parceiro dos bairros”. “Fiz questão de chamar o Marcelo porque ele é sério e corre atrás para resolver as coisas, ao invés de ficar “enrolando” a população”, testemunhou Ovídia.

A Veja, nossa bancada e a faxina necessária

O titular do Blog postou texto no cair das luzes de 2013 conclamando os eleitores a aproveitarem o ano que iria se iniciar (e agora está em curso) para promover uma faxina geral nas instâncias de decisão política do estado e do país.Antes, lembrou que mais importante que a Copa do Mundo é a eleição, que também ocorre de 4 em 4 anos e que é o único momento em que o eleitor tem voz de verdade e o instrumento para promover a  assepsia nas assembleias legislativas, nos governos estaduais, no Planalto, na Câmara dos Deputados e no Senado.

Pois bem.O desempenho dos políticos sul-mato-grossenses em Brasília na avaliação da revista Veja, em seu “Ranking do Progresso”, mostra que a faxina defendida pelo blog é mais que necessária. A avaliação é feita a partir de nove eixos e pode ser considerada segura o bastante para apontar aqueles que tiveram melhor desempenho em Brasília, quer sejam deputados federais ou senadores. 

Dos deputados federais único a aparecer entre os dez primeiros colocados é o deputado federal Luiz Henrique Mandetta, que ficou em oitavo lugar, com 8,2 pontos, índice bem próximo do primeiro colocado. Depois dele aparece Reinaldo Azambuja, já na 25ª posição, com 6,4 de nota, seguido por Geraldo Resende, com 5.5, o que lhe confere o 34º lugar. A seguir, na 43ª posição aparece Marçal Filho, com 4,6. No Senado Federal, os três senadores sul-mato-grossenses também não obtiveram uma boa pontuação. A colocação do ranking do progresso mostra Delcídio do Amaral, em 23º, com 4,7 pontos e Rubem Figueiró e Waldemir Moka, ambos em 24º lugar, com 4,6 pontos.Nossa bancada tem de tudo: plantador de laranjas, envolvido em fraudes licitatórias.....metade ou quase a totalidade dessa gente precisa ser mandada de volta para casa.A oportunidade é agora.Ou melhor: em outubro.

Marcelo Mourão figurou entre os mais atuantes de Dourados em 2013

O vereador Marcelo Mourão (PSD) figurou entre os vereadores mais atuantes no ano passado (2013). Marcelo apresentou 316 iniciativas legislativas, entre indicações de obras a serem executadas, requerimentos solicitando informações, Projetos de Lei, Moções e outras proposições previstas no Regimento Interno. As 316 matérias apresentadas abrangeram as áreas de saúde, infraestrutura, meio ambiente, segurança, habitação e outras que estão na esfera do poder público. Dentre as iniciativas legislativas de autoria do parlamentar destaca-se o Projeto de Lei (PL) 3667/2013, que após aprovado por unanimidade foi transformado em lei que obriga as unidades de saúde e hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem, em lugar visível, a relação dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, bem como suas especialidades e os procedimentos médicos disponíveis nas respectivas unidades de saúde e hospitais. “Copiado” pelo deputado Amarildo Cruz (PT), o PL foi apresentado na Assembleia Legislativa e se transformou na lei 4.419/2013, estendendo a medida a todo o estado. 

Comissões 

Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Indústria e Comércio, Marcelo Mourão adotou como prioridade “trazer” o setor produtivo para o legislativo e elaborou um calendário de reuniões com a finalidade de ouvir representantes dos diversos segmentos que formam os pilares da economia do município. Marcelo Mourão é também vice-presidente de duas das comissões mais importantes da Câmara: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da legalidade/constitucionalidade e admissibilidade dos projetos apresentados pelos vereadores, e da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nas quais também teve atuação destacada. 

“Antes de apresentar estas 316 iniciativas legislativas, ouvimos e conversamos, olho no olho, com a população, conduzindo o mandato com absoluta transparência e sem segredos. Para este ano temos novas lutas pela frente, como a aprovação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em vias públicas localizadas em frente a distribuidoras de bebidas e conveniências. Apresentarei outro projeto ligado à saúde publica, ainda em construção e que penso nos permitirá realizar um grande debate sobre o assunto", finalizou o jovem vereador.